05081/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Processo: 05081/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/503240f84b919f5880256e62003c9c06
Sumário
Determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto administrativo que ordenou encerramento do estabelecimento industrial por razões de segurança, higiene e saúde no trabalho e ambientais.