0031126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0031126
ACORDAO
Descritores: Execução, Penhora, Falta de registo, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029570
Nr Documento: RP200009280031126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3de7e33b504721898025699a004ef4f8
Sumário
A falta de registo de penhora de bem imóvel integra nulidade processual e tem como consequência a anulação do processado posterior à fase em que se deveria ter efectuado o registo, se essa falta de registo for susceptível de prejudicar terceiros.
