0676/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0676/06
Acórdão
Descritores: Irc, Impugnação judicial, Anulabilidade, Prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SINTRA.
Nr Convencional: JSTA00063527
Nr Documento: SA2200610110676
Data de Entrada: 14/06/2006
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Juízes: Baeta QueirózJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e285bfab0333ea388025720c00387031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0676.06.AD
Sumário
Apenas os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos. Um acto que, em aplicação da lei ordinária, viole alegadamente o princípio da legalidade tributária não é nulo mas anulável. Assim, a propositura de uma impugnação com fundamento em inconstitucionalidade de um acto tributário está sujeita aos prazos fixados na lei para tal propositura. A impugnação de acto de liquidação, em consonância com norma alegadamente inconstitucional, deve ser apresentada no prazo fixado no art. 102º do CPPT.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com sede no Lugar de ..., freguesia de Algueirão, Mem Martins, concelho de Sintra, impugnou judicialmente, junto do TAF de Sintra, a liquidação de IRC do ano de 2000. O Mm. Juiz daquele Tribunal rejeitou liminarmente a impugnação, com o fundamento na sua intempestividade. Inconformada, a impugnante interpôs recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Nenhuma razão assiste ao Tribunal "a quo" para indeferir liminarmente a presente impugnação. O douto despacho do Meritíssimo Juiz "a quo" subsume que o prazo a aplicar aos presentes autos é de 90 (noventa) dias contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. Ora, assim não entende a recorrente, atendendo que os fundamentos descritos na impugnação apresentada no dia 9 de Fevereiro de 2005, versam sobre nulidades do acto tributário. Deste modo, à presente impugnação não deve ser aplicado o prazo de 90 (noventa) dias, mas sim o "prazo" indicado no n. 3 do art. 103º do CPPT, ou seja, a presente impugnação pode ser deduzida a todo o tempo, atendendo que o fundamento da mesma é a nulidade. Do exposto, considera a recorrente que os presentes auto são tempestivos, não podendo, por isso, ser liminarmente indeferidos. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Para rejeitar liminarmente a presente impugnação, com fundamento na sua intempestividade, o Mm. Juiz a quo considerou que, tendo o prazo para pagamento voluntário da prestação tributária terminado no dia 27 de Outubro de 2004, o prazo para a impugnante deduzir impugnação judicial terminou em 25 de Fevereiro de 2005. Ora, tendo esta sido apresentada em 9 de Fevereiro de 2005, daí que tenha considerado a impugnação intempestiva. A recorrente não contesta os factos, nem põe em causa que está correcta tal asserção se estivéssemos perante um caso de mera anulabilidade, face ao disposto no art. 102º, 1, a) do CPPT. E realmente isto é assim. Ou seja, se o fundamento invocado constituir um vício gerador de mera anulabilidade, então a impugnação é intempestiva, tendo em conta a matéria fáctica já referida e o disposto neste citado dispositivo legal. Mas a recorrente defende que não estamos perante um vício que gera mera anulabilidade. Muito mais do que isso: estamos perante vícios que geram uma verdadeira nulidade. Ora, acrescentamos nós - e di-lo a recorrente -, a ser assim, a impugnação já será tempestiva, pois a nulidade pode ser deduzida a todo o tempo, como decorre inequivocamente do n. 3 do art. 102º do CCPT. E em que consiste essa invocada nulidade? A recorrente concretiza as alegadas inconstitucionalidades do acto tributário, a saber: a violação da segurança no emprego (art. 53º da CRP), práticas, pela AF, que prejudicam o aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais (art. 100º, al. c) da CRP), o olvido, pela AF, de práticas conducentes à competitividade das empresas, com prejuízo da política industrial veiculada no citado art. 100º da CRP, a violação do princípio da imparcialidade, igualmente com assento em sede constitucional e ainda preterição de formalidades essenciais, impostas por directiva comunitária. Importa apreciar se os vícios apontados, mormente a falada inconstitucionalidade, geram a apontada nulidade. Isto porque a violação de norma comunitária não tem nem pode ter esse condão. Que dizer? Importa considerar que estamos perante correcções efectuadas pela AF em sede de IRC. Pois bem. Concordamos que os actos que ferem princípios constitucionais são nulos. Mas não todos. Na verdade, só aqueles que contendem com o núcleo duro de princípios fundamentais. É o que dispõe a al. d) do n. 2 do art. 133º do CPA, que dispõe: "São, designadamente, actos nulos: "... "Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental". Que, na nossa óptica, são aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Mas já não aqueles que contendam com o principio da legalidade tributária. Tais actos, violadores do dito princípio da legalidade tributária, são anuláveis, mas não são nulos. Assim, não podem eles ser impugnados a todo o tempo, mas só nos prazos previstos nas leis ordinárias adequadas. No sentido ora exposto, pode ver-se o Acórdão deste STA de 9/10/96 (rec. n. 20.873) - in Ap. DR de 28/12/98, pp. 2843 e ss. Escreveu-se: "O acto que aplica norma interna desconforme àqueles direitos (constitucional ou comunitário) não é nulo, antes está viciado por erro nos pressupostos de direito, que integra a dita violação de lei, causa de mera anulabilidade". É que uma coisa é o vício do acto, outra, diversa, o vício da norma. Como se escreveu no Acórdão deste STA - Pleno - de 26/6/95, in Ac. Dout. 409-84: "Além, uma norma ferida de morte, de nulidade, que os tribunais têm de ignorar; aqui, um acto administrativo, fazendo aplicação de uma norma no errado pressuposto da sua validade, da sua existência ou relevância jurídica, e que integra o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito ... causa de mera anulabilidade". Os actos impugnados seriam assim eventualmente anuláveis, e não nulos. Não podem pois ser impugnados a todo o tempo, mas só no prazo fixado na pertinente lei. Não sendo caso de actos nulos, é óbvio, face ao probatório, e como acima já concluímos, que a impugnação foi deduzida para além do respectivo prazo legal, pelo que é intempestiva. No sentido ora exposto, podem ver-se, a título de exemplo, os acórdãos deste STA (da Secção) de 28 de Janeiro de 2004 (Rec. n. 1.709/03) e (do Pleno) de 22/6/2005 (Rec. n. 1259/04). 3. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 11 de Outubro de 2006 - Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino - Baeta de Queiroz.