0004083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0004083
Acórdão
Descritores: Juiz de instrução criminal, Despacho a designar dia para julgamento, Recurso, Admissibilidade, Notificação ao mandatário, Notificação postal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005670
Nr Documento: RL199511080004083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/907e0ca752dc33e58025680300045f92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004083.C2
Sumário
O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento é uno; Assim, é irrecorrível ainda que o recurso verse apenas na parte em que recebe a acusação, pois ele constitui um todo; Havendo divergência de datas entre a constante da "nota de notificação" e a da cota em que o Escrivão refere a remessa da carta registada ao mandatário dos arguidos, prevalece a última pois faz fé em juízo até prova em contrário; A cota lavrada pelo Escrivão só poderá ser infirmada mediante o incidente de falsidade a ser processado nos termos dos artigos 360 e seguintes do CC.