9130525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9130525
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade, Ministério público, Honorários, Defensor oficioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001188
Nr Documento: RP199110169130525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00eb1a6a3e5856f48025686b00667784CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130525.1A
Sumário
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer da decisão que fixou honorários ao defensor oficioso por falta de legitimidade dado que, no caso, nos termos do artigo 401 do Código de Processo Penal de 1987, carece de interesse em agir. Este interesse, que tem de ser concreto e actual, não bastando que seja académico, vago ou remoto, há-de estar em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela lei, designadamente, pela Lei Orgânica do Ministério Público - Lei nº 47/86, de 15 de Outubro.