Quando foi proferido o acórdão 066623?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 1977.

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066623 - Supremo Tribunal de Justiça

Q: Qual foi a decisão no processo 066623?

Negada a revista. Ao cônjuge do herdeiro encontra-se vedado o direito de licitar directamenta, por si, no inventário.

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Santos Victor

Data: 15 de março de 1977

Processo: 066623

ACORDAO

Descritores: Inventário, Licitação, Legitimidade, Herdeiro, Cônjuge

Decisão: Negada a revista

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00024871

Nr Documento: SJ197703150666231

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/696767344dde7165802568fc003af5c6

Sumário

Ao cônjuge do herdeiro encontra-se vedado o direito de licitar directamenta, por si, no inventário.

Acórdão

066623

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de março de 1977
Relator: Santos Victor

Revista

InventárioLicitaçãoLegitimidadeHerdeiroCônjuge

Sumário

Ao cônjuge do herdeiro encontra-se vedado o direito de licitar directamenta, por si, no inventário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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066623 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Santos Victor

Data: 15 de março de 1977

Processo: 066623

ACORDAO

Descritores: Inventário, Licitação, Legitimidade, Herdeiro, Cônjuge

Decisão: Negada a revista

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00024871

Nr Documento: SJ197703150666231

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/696767344dde7165802568fc003af5c6

Sumário

Ao cônjuge do herdeiro encontra-se vedado o direito de licitar directamenta, por si, no inventário.

Acórdão

066623

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de março de 1977
Relator: Santos Victor

Revista

InventárioLicitaçãoLegitimidadeHerdeiroCônjuge

Sumário

Ao cônjuge do herdeiro encontra-se vedado o direito de licitar directamenta, por si, no inventário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)