96A923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A923
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033001
Nr Documento: SJ199707080009231
Referência Publicação: BMJ N469 ANO1997 PAG413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08177e5768b70bd9802568fc003b5ab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A923.13
Sumário
O valor processual dos embargos de terceiro deduzidos pelo pretenso locatário contra o locador, para obstar à execução de mandado de despejo, é o da respectiva acção de despejo, ou seja, o da renda anual (artigos 1037 n. 1 e 307 n. 1 do CPC67).