0099502 - Tribunal da Relação de Lisboa

Aos direitos de crédito do estado advindos da comercialização da cortiça nos termos dos Decs.-Lei 260/77, de 21/06 e 98/80, de 5/5, é aplicável o prazo prescricional de vinte anos, previsto no artigo 309 do Código Civil e não no de três anos, previsto no n. 1 do artigo 498, do mesmo código.