00111389 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 00111389
Acórdão
Descritores: Requerimento, Factos, Falta, Rejeição, Poderes do juiz, Instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00035979
Nr Documento: RL2001101100111389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31900a77ecd148eb80256b0b0053ae1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00111389.4F
Sumário
É vedado ao JIC o poder de convidar o requerente da instrução a aperfeiçoar o requerimento quando ele careça de factos a comprovar. Tal convite extravasaria o poder do Juiz, aproximando-se do processo do tipo inquisitório, banido no nosso sistema. Por isso deve o requerimento ser indeferido liminarmente por inadmissibilidade legal.