0064105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 0064105
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento, Ofendido, Assistente em processo penal, Legitimidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027382
Nr Documento: RL200006110064105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7714275d93eb02280256aff00428bdf
Sumário
Não é admissivel a intervenção como assistente em processo penal por crime de falsificação de documento, ao particular ofendido.
