0064105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 0064105
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Ofendido, Assistente em processo penal, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027382
Nr Documento: RL200006110064105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7714275d93eb02280256aff00428bdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0064105.14
Sumário
Não é admissivel a intervenção como assistente em processo penal por crime de falsificação de documento, ao particular ofendido.