074743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 074743
Acórdão
Descritores: Seguro, Nulidade do contrato, Apólice de seguro, Cláusula contratual, Interpretação de documento, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012568
Nr Documento: SJ198703170747431
Indicações Eventuais: GUERRA MOTA O CONTRATO DE SEGURO TERRESTRE VI PAG285. N ALMEIDA
O CONTRATO DE SEGURO NO DIR PORTUGUÊS COMPARADO PAG32.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76998b8fdcba1a1c802568fc003a5cdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074743.38
Sumário
Embora o n. 5 do artigo 426 do Código Comercial estabeleça que a apólice de seguro deve convencionar o tempo em que começam e acabam os riscos, tal requisito não é essencial entendendo-se que, se nada se disser a tal respeito, deve concluir-se que os riscos começam com a celebração da apólice e que terminam quando o contrato for denunciado. As condições gerais das apólices devem ser interpretadas segundo os príncipios que funcionem para qualquer negócio jurídico, que o são, sendo-lhe, portanto, aplicável o n. 1 do artigo 236 do Código Civil. Em caso de dúvida, devem as cláusulas de seguro ser interpretadas contra o segurador por, tendo sido por ele elaborados, lhe competir o dever de as formular claramente.