96A578 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A578
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Prazo, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031199
Nr Documento: SJ199611190005781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8104522e839e68fd802568fc003b1f53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A578.A6
Sumário
O prazo de prescrição do direito de indemnização relativamente à seguradora do lesante em acidente de viação, de que resultaram danos para o lesado além da morte de terceiros, é o mesmo que para o segurado. Assim, se está alegado que o acidente constitui crime para o qual a lei prevê prazo de prescrição de cinco anos, é neste prazo que prescreve o direito à indemnização do lesado, mesmo contra a seguradora do lesante.