0914/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0914/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13440
Nr Documento: SA1201111030914
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ebd3e0c2480f9718025794400435882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0914.11.D9
Sumário
A questão de saber se fica descaracterizada a culpa por entrega de declaração de património rendimentos e cargos por um vogal de organismo sujeito à Lei 4/83 e Decreto-Lei n.° 153/2007, de 27 de Abril, posteriormente à instauração de acção para a destituição, foi objecto de pronúncia pelo Supremo no sentido adoptado no Acórdão recorrido de que “não é de valorizar a apresentação daquela declaração feita já depois de instaurada a acção para perda de mandato e, portanto, aceitar que essa apresentação significaria a regularização da falta …”. Neste contexto não é de admitir revista excepcional, por falência dos pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…, inconformada com o Acórdão do TCA Sul, de 30 de Junho de 2011, que revogou o acórdão do TAC de Lisboa, de 17 de Dezembro de 2010 a julgar improcedente a acção administrativa especial contra si proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e decretou a destituição imediata da recorrente do cargo de vogal do Conselho Directivo da UMIC, Agência para a Sociedade do Conhecimento I.P., interpôs o presente recurso de revista nos termos do artº 150º, nº 1 do CPTA. O processo teve início com o pedido de destituição do cargo de vogal do Conselho Directivo da UNIC, como sanção por não ter apresentado no Tribunal Constitucional a declaração dos rendimentos, património e cargos sociais no prazo fixado pela Lei nº 4/83, de 2 de Abril, na redacção introduzida pela Lei nº 25/95, de 18 de Agosto. O TAC considerou improcedente a acção por considerar desculpabilizante a regularização da situação, que teve lugar um dia depois da propositura da presente acção, pelo que a falta teria sido cometida com culpa leve, que julgou insuficiente para decretar a medida de demissão, revelando-se desproporcionada nas circunstancias do caso. Interposto recurso pelo Ministério Público, o TCA Sul revogou o acórdão do TAC de Lisboa, de 17 de Dezembro de 2010 e, em consequência, decidiu decretar a destituição imediata da recorrente do cargo de vogal do Conselho Directivo da UMIC, Agência para a Sociedade do Conhecimento I.P. Fundamentou, em síntese, como segue: Suscitada a questão da inutilidade superveniente da lide, por entretanto a Recorrente ter dado cumprimento à obrigação, e ter efectuado a entrega da declaração em falta no Tribunal Constitucional, o TCA decidiu que a mesma se não verificava. Está em causa é a destituição de um gestor público por factos ocorridos de 2007 até 19-3-2010. O que está em causa neste processo não é que a ré cumpra a lei violada, entregando a declaração omitida. O que se pretende é a sua demissão/destituição por ter violado a lei. Entregar a exigida declaração ao TC após os prazos fixados na lei não releva. Acrescenta que aos membros do Conselho Directivo da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P., é aplicável o regime definido na lei-quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o fixado no estatuto do gestor público (artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 153/2007, de 27 de Abril), encontrando-se, assim, a ora Recorrente obrigada a apresentar as declarações nos termos ali previstos. Assim, em caso de incumprimento culposo deste dever, aqueles titulares e equiparados incorrem em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, nos termos do disposto no n.° 1, do artigo 3°, da Lei n.° 4/83, de 2 de Abril, e, em caso de declaração falsa, serão também punidos pelo crime de falsas declarações nos termos da lei (cfr. n.° 2, do mesmo artigo 3°). No caso sub judice, a demandada não apresentou a declaração de património, rendimentos e cargos sociais nos 60 dias seguintes ao início de funções, nem nos 30 dias imediatos à notificação que lhe foi feita nesse sentido pelo Tribunal Constitucional “sob pena de...incorrer em declaração de perda de mandato, demissão ou destituição judicial”, apresentação que só veio a ser feita em 20 de Maio de 2010. Os prazos (dois) previstos na lei foram desrespeitados pela ré, objectiva e subjectivamente. O comportamento culposo está na violação da notificação feita pelo T.C. após o incumprimento do prazo de 60 dias previsto na lei. A notificação foi desrespeitada, pelo que, em princípio, há culpa. Não tendo sido invocada uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, nem resultar provado facto que justifique ou desculpe a violação do prazo suplementar de 30 dias decorrente da notificação pelo TC, verifica-se que a conduta da Recorrente desrespeitou com ilicitude e culpabilidade (aqui por negligência, conclusão a retirar da factualidade) evidentes, de forma reiterada aquela obrigação imposta nos arts. 1°, 3°-1 e e 4°-3-a) da Lei 4/83. É deste acórdão do TCA que vem interposto o recurso de revista. A recorrente sustenta a sua admissibilidade, dizendo tratar-se de uma questão com relevância jurídica e social, cuja apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Administrativo se torna manifestamente necessária para melhor aplicação do Direito. Alega que na revista se há-de esclarecer: A questão de saber se a utilidade da lide persiste quando o efeito jurídico pretendido através do processo foi alcançado com a entrega da declaração emitida. O problema jurídico substantivo de saber se a falta de entrega atempada da declaração de rendimentos seguida de entrega após o prazo, se pode qualificar como culpa leve e se a mesma será insuficiente para decretar a demissão. A questão tem igualmente relevância social, porque na presente acção, como em múltiplas acções de declaração de perda de mandato já interpostas ou a interpor com o mesmo fundamento, está-se, perante questões cuja controvérsia se pode repetir em inúmeras outras semelhantes, sendo de relevância, complexidade jurídica e reflexo social, pelo que considera justificada a admissão para reapreciação excepcional nos termos do artigo 150.° do CPTA. Não houve contra-alegações do Ministério Público. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Vejamos da aplicação destas premissas ao caso dos autos. O acórdão sob recurso revogou a decisão absolutória produzida na 1ª instância e destituiu a Ré de vogal do Conselho Directivo da UMIC, Agência para a Sociedade do Conhecimento I.P., considerando que não se verifica inutilidade superveniente da lide pela entrega da declaração em falta no Tribunal Constitucional. Decidiu o TCA que a demandada não apresentou a declaração de património, rendimentos e cargos sociais nos 60 dias seguintes ao início de funções, nem nos 30 dias imediatos à notificação que lhe foi feita nesse sentido pelo Tribunal Constitucional com a cominação expressa de “...incorrer em declaração de perda de mandato, demissão ou destituição judicial”, apresentação que só veio a ser feita em 20 de Maio de 2010. Considerou depois que o comportamento culposo estaria na violação da notificação feita pelo T.C. após o incumprimento do primeiro prazo de 60 dias. É para alterar esta decisão que a Recorrente quer ver admitida a revista. A perda e a destituição de mandato correspondem a grave sanção por incumprimento de deveres do cargo. A posição que a recorrente pretende ver adoptada assenta essencialmente em que teria entregue a declaração e assim regularizado a situação o que, conforme decidiu a 1.ª instancia descaracteriza a culpa grave que será exigida pela lei. A recorrente foi notificada, em 18 de Janeiro de 2010, para entregar no prazo de um mês, declaração de património, rendimentos e cargos sociais, nos termos do n.º 1 do art.º 3.º da Lei 4/83. Não o tendo feito, em 19 de Maio de 2010 o Ministério Público apresentou em juízo pedido de destituição. No dia seguinte, 20 de Maio, a recorrente apresentou a declaração no Tribunal Constitucional. O Acórdão recorrido valorou a culpa de acordo com os factos apontados para concluir que a R. desrespeitou de forma reiterada a obrigação que sobre ela impendia, sem motivo concreto aceitável. A apreciação da factualidade que conduz ao juízo de culpa é essencialmente determinado por cada situação concreta, pelo que o período de tempo do atraso ou outros aspectos particulares podem relevar nesse juízo, o que demonstra que a intervenção do Supremo em revista nunca poderá desprender-se dessas particularidades, retirando interesse objectivo, isto é fora do litigio concreto, à revisão do juízo sobre a culpa. Além disso o Acórdão recorrido baseou-se em jurisprudência do STA que se pronunciou no sentido de que “Não é de valorizar a apresentação daquela declaração feita já depois de instaurada a acção para perda de mandato e, portanto, aceitar que essa apresentação significaria a regularização da falta …”. Neste mesmo sentido além do citado no TCA pode ver-se o Ac. de 28-05-2008, P. 0299/08. Este entendimento não tem sido posto em causa, nem a recorrente apresenta elementos novos que permitam diferente valoração, pelo que também por esta perspectiva se mostra destituído de relevância admitir a presente revista para a clarificação do direito ou para a boa administração da justiça. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 3 de Novembro de 2011. – Rosendo Dias José(relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.