0079095 - Tribunal da Relação de Lisboa

É adequada a medida de coacção "apresentação periódica à autoridade" ao arguido de tráfico ilícito de estupefaciente verificadas as seguintes condições: - Não tem antecedentes criminais; - Vive com os pais e irmãos; - Tem trabalho assegurado numa empresa de construção civil; - Submetem-se voluntariamente a tratamento diário de desintoxicação. - A sua libertação não provoca perturbação da ordem ou da tranquilidade pública; - Cumpriu escrupulosamente as medidas de coacção que lhe foram impostas; - Tem graves dificuldades ou mesmo impossibilidade em prestar caução.