0079095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0079095
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Medidas de coacção, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030117
Nr Documento: RL199501100079095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90ed78a7ebf5d64f802568030003d2a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079095.4B
Sumário
É adequada a medida de coacção "apresentação periódica à autoridade" ao arguido de tráfico ilícito de estupefaciente verificadas as seguintes condições: Não tem antecedentes criminais; Vive com os pais e irmãos; Tem trabalho assegurado numa empresa de construção civil; Submetem-se voluntariamente a tratamento diário de desintoxicação. A sua libertação não provoca perturbação da ordem ou da tranquilidade pública; Cumpriu escrupulosamente as medidas de coacção que lhe foram impostas; Tem graves dificuldades ou mesmo impossibilidade em prestar caução.