Acórdão STJ (1994) — Expropriação por utilidade pública

Acórdão

085190

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 10 de maio de 1994
Relator: Martins da Fonseca

Expropriação por utilidade públicaIndemnizaçãoRecurso para o supremo tribunal de justiça

Sumário

Dos acórdãos da Relação, proferidos nos processos de expropriação, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando se circunscreva ao montante da indemnização.

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