0046402 - Tribunal da Relação de Lisboa

No âmbito da vigência do DL 198-A/75, de 14/04, as Câmaras Municipais só poderiam celebrar contratos de arrendamento se se achassem verificados os seguintes pressupostos: a) Ter a ocupação ocorrido antes de 1975/04/14; b) Ser destinado a habitação o prédio objecto da ocupação; c) Terem passado 60 dias sobre a data da cessação do último arrendamento, ou da concessão da licença de utilização ou da compra do imóvel; d) Estar o proprietário em falta relativamente ao cumprimento do disposto no art. 19 do DL 445/74; e) Ter o senhorio recusado celebrar o contrato de arrendamento ou estar o senhorio ausente ou ser desconhecido.