017365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 017365
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Promitente comprador, Posse, Presunção
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053183
Nr Documento: SA220000216017365
Data de Entrada: 14/07/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad9224762d4cd165802568fc003a18faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:017365.06
Sumário
A aquisição da posse pode fazer-se por qualquer dos meios referidos no art. 1263 do CC, o que significa que a mesma pode ser originária - quando não existe transferência de posse do anterior para o novo possuidor - ou derivada - sempre que haja tradição entre as duas posses. O contrato promessa de compra e venda de um imóvel por si só não transmite a posse, mas esta pode ser tansmitida pelo promitente vendedor, em resultado da celebração daquele contrato, se este for o possuidor. Se após essa transferência o promitente comprador passar a usar e fruir o bem prometido comprar como coisa sua, à vista de toda a gente e na convicção de que é dele proprietário isso significa que o mesmo exerce sobre ele o direito de posse.