0012196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0012196
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Acção de despejo, Arrendatário, Trespasse, Penhora, Cumulação de pedidos, Pedido subsidiário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020176
Nr Documento: RL199104180012196
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1969 V1 PAG239.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c5864a38ab0bd038025680300030b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012196.8E
Sumário
A penhora do direito ao arrendamento e trespasse em nada altera o conteúdo do direito invocado pelo autor na acção de despejo. O arrematante do direito ao arrendamento e Trespassário não é Terceiro para efeito de embargos quando representa o inquilino, réu na acção de despejo e podia ter deduzido a sua habilitação nesta acção (art. 271 CPC), pelo que a sentença de despejo produz todos os seus efeitos em relação a ele (art. 271, n. 3, CPC). Não é admissível a formulação de pedido subsidiário de indemnização em embargos de Terceiro, por aos dois pedidos corresponderem formas de processo diferentes.