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0056966 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Martins Ramires

Data: 09 de dezembro de 1993

Processo: 0056966

ACORDAO

Descritores: Acidente de viação, Proprietário, Veículo, Direcção efectiva, Ónus da prova, Danos morais, Direito à vida, Danos patrimoniais, Responsabilidade extra contratual

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00014074

Nr Documento: RL199312090056966

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2515c4a5af1257028025680300022c7e

Sumário

Sobre o proprietário do veículo interveniente em acidente de viação recai o ónus da prova de que ele não circulava sob a sua direcção efectiva.

Acórdão

0056966

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Martins Ramires

Acidente de viaçãoProprietárioVeículoDirecção efectivaÓnus da provaDanos moraisDireito à vidaDanos patrimoniaisResponsabilidade extra contratual

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N2 ART503 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1971/05/07 IN BMJ N207 PAG149.
AC STJ DE 1975/04/01 IN BMJ N246 PAG126.
AC STJ DE 1980/05/06 IN BMJ N295 PAG369.
AC STJ DE 1983/10/25 IN BMJ N330 PAG511.
AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG469.
AC STJ DE 1990/03/08 IN BMJ N395 PAG534.

Sumário

Sobre o proprietário do veículo interveniente em acidente de viação recai o ónus da prova de que ele não circulava sob a sua direcção efectiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)