0281723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0281723
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00005402
Nr Documento: RL199211110281723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a635cd14cefd5af5802568030000f488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0281723.C5
Sumário
Tendo o Ministério Público requerido a intervenção do Tribunal Singular para o julgamento de dois crimes de emissão de cheque sem provisão é este o competente. Presume-se que o Ministério Público o fez por entender que a pena concreta a aplicar não será superior a três anos de prisão.