022124 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que uma lei possa haver-se de interpretativa versus inovadora, é necessário que a nova lei não seja hierárquicamente inferior à lei interpretada; que incida sobre questão de direito sériamente controvertida ou incerta e, enfim, que o legislador denuncie, expressa ou implícitamente, designadamente no preâmbulo da lei, o propósito de interpretar; II - É interpretativo o n. 2 do art. 28 da Lei de Processo, relativamente aos arts. 18-2 da L. Orgânica e 51-4 do Reg. do STA, enquanto veio consagrar, sobre a controversa questão da natureza do prazo de recurso e, com ele, do prazo de revogação, o carácter substantivo deste; III - Será, pois, de natureza substantiva o prazo para a Administração revogar acto ilegal seu, ainda que a revogação haja tido lugar no domínio da lei anterior, não beneficiando, por isso, do desconto dos dias não úteis, que cabe aos prazos de índole processual (art. 13 do C. Civil).