004753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004753
ACORDAO
Descritores: Industria de panificação, Processo disciplinar, Inibição de exercicio, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel
Sumário
Constitui nulidade insuprivel de processo disciplinar, ainda que de natureza corporativa, a falta de audiencia do arguido.