Quando foi proferido o acórdão 004753?

O acórdão foi proferido em 29 de junho de 1956.

Acórdão STA (1956) — Industria de panificação

Provido. Constitui nulidade insuprivel de processo disciplinar, ainda que de natureza corporativa, a falta de audiencia do arguido.

Acórdão

Constitui nulidade insuprivel de processo disciplinar, ainda que de natureza corporativa, a falta de audiencia do arguido.

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