01084/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01084/13
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto, Incompetência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16138
Nr Documento: SA22013080701084
Juízes: Costa ReisPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1119c7430fd9245f80257bec003d32a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01084.13.31
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. Verificando-se que a recorrente questiona a matéria de facto é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.
Texto
1 Relatório 1.1 A Fundação A…….. Intentou, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, Reclamação contra o despacho proferido pelo Órgão de Execução Fiscal em 03/07/2012 que recaiu sobre constituição de penhor legal sobre o direito do reembolso de IVA no valor de € 156.012,18, no âmbito do processo de execução fiscal nº 1627201201003828. Por sentença, datada de 26 de Março de 2013, a fls. 388, foi anulado o acto que procedeu à constituição de penhor sobre reembolso do IVA do período de 2010/12T, e determinou-se, em consequência, que a reclamante, Fundação A………, deverá ser reembolsada do IVA do período de 2010/12T, com pagamento dos juros indemnizatórios nos termos do disposto no art.43º, n.º3 al. a) da LGT. A Fazenda Pública, tendo sido notificado da douta sentença, e não se conformando com a mesma, vem dela interpor recurso, para este Supremo Tribunal apresentando para tal as suas alegações, que culmina com as seguintes conclusões: A sentença recorrida decidiu no sentido do pagamento de juros indemnizatórios nos termos do art.º 43.º n.º 3 a) da LGT. Todavia, de entre a matéria de facto dada como provada não constam quaisquer factos dos quais se pudesse concluir pela existência do direito a juros indemnizatórios nos termos do art.º 43.º n.º 3 a) da LGT. De resto, tais factos nem sequer foram alegados pela reclamante na sua douta P.I. Da sentença não constam factos que permitam concluir se em causa estava uma restituição oficiosa ou não, nem constam factos que permitam determinar qual a data a partir da qual a reclamante tinha direito ao pagamento do reembolso de IVA em causa, sendo que, para a determinação da data a partir da qual são devidos esses juros indemnizatórios é fundamental conhecer a data da apresentação desse pedido por parte do contribuinte, uma vez que o prazo para o respectivo reembolso conta-se a partir daquela data, e, é ainda fundamental saber, estando em causa uma quantia a reembolsar de valor superior a € 30 000,00, se foi exigida alguma garantia, o que, nos termos do n.º 7 do mesmo art.º 22, determina a suspensão do prazo de contagem de juros indemnizatórios até à sua prestação. Era a averiguação destes factos, que, como se disse não foram considerados entre a matéria de facto provada, que permitiria concluir se efectivamente haveria ou não direito a juros indemnizatórios nos termos do art.º 43.º n.º 1 a) da LGT. Diga-se em qualquer caso que em causa não estava uma restituição oficiosa mas sim um reembolso de IVA pedido pela reclamante e que, no âmbito da sua analise, e antes do final do prazo para o seu pagamento, foi pedida uma garantia àquela que nunca veio a ser prestada. A existência ou não do direito a juros indemnizatórios passava por apurar todo este conjunto de factos, os quais não constam da matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida. Acresce que no processo que deu origem à sentença recorrida não poderia sequer ser apreciado o direito a juros indemnizatórios pelo atraso na restituição oficiosa de qualquer tributo, uma vez que o seu objecto era ajuizar se o penhor legal então constituído havia sido legal ou não, e em consequência, se se deveria manter ou não. Em bom rigor, na data da apresentação daquela reclamação judicial nem sequer existia já qualquer restituição cujo atraso pudesse originar qualquer direito a juros indemnizatórios, pois nessa data o direito ao reembolso em questão já havia sido deferido. Simplesmente, tendo sido constituído um penhor legal sobre o direito de crédito da reclamante sobre esse reembolso, ele ficou afecto a garantia no processo de execução fiscal em curso. Acresce que, na realidade, nunca houve qualquer atraso no seu pagamento susceptível de gerar o pagamento de juros indemnizatórios uma vez que, até à sua confirmação, o prazo de pagamento de juros compensatórios esteve suspenso nos termos do art.º 22.º n.º 7 do CIVA, em virtude da falta de prestação da garantia que foi solicitada à ora recorrente. E, após a sua confirmação foi o mesmo objecto de penhor em sede execução fiscal, e ao abrigo do art.º 8.º do D.L. 122/88 na redacção dada pela lei 55-A/2010. Aliás, é apenas o acto de constituição do penhor legal, enquanto decisão praticado pelo órgão de execução fiscal que pode constituir objecto de reclamação judicial por via do art.º 276.º do CPPT. Efectivamente, o processo de reclamação das decisões do órgão de execução fiscal previsto no art.º 276.º e ss do CPPT não é o meio adequado à apreciação do direito a juros indemnizatórios por violação do art.º 430 n.º 3 a), isto é, do direito a juros indemnizatórios por falta de cumprimento do prazo legal de restituição oficiosa dos tributos. Assim, não podia o direito a juros indemnizatórios por atraso na restituição oficiosa de tributos ser apreciado em processo de reclamação judicial de actos praticados pelo órgão de execução fiscal, sob pena de nulidade da sentença por excesso de pronúncia. Por tudo quanto deverá o presente recurso merecer total provimento. Pelo que, revogando a douta sentença recorrida, na parte em que determina o pagamento de juros indemnizatórios nos termos do art.º43.º n.º 3 a) da LGT, farão VOSSAS EXCELÊNCIAS, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JUÍZES CONSELHEIROS, JUSTIÇA. Foram apresentadas Contra-alegaçoes onde se conclui do seguinte modo: A douta sentença, na parte objecto do presente recurso, não enferma dos vícios que lhe assaca a Fazenda Pública. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Central Administrativo utilizada pela Fazenda Pública, contrariamente ao que pretende fazer crer, não serve para concluir que em sede de reclamação judicial o Tribunal não pode condenar a Fazenda pública no pagamento de juros indemnizatórios. Na parte que constitui objecto do presente recurso, o Tribunal a quo decidiu que à Recorrida deveriam ser pagos juros indemnizatórios pela AT, nos termos do disposto no artigo 43º, n.º e, alínea a) da LGT. De acordo com o disposto no artigo 100.º da Lei Geral Tributária, impunha-se à AT a reconstituição da situação actual hipotética que existiria não fora o despacho anulado, com o consequente pagamento de juros indemnizatórios. Considerando que a constituição do penhor foi ilegal, o reembolso do IVA deveria ter sido pago em 11/07/2012 (data em que o mesmo foi disponibilizado para pagamento pela Direcção de Serviços de Reembolsos do IVA). O atraso na restituição do reembolso de IVA à Recorrida foi causado por um acto praticado pelo órgão de execução fiscal (o penhor) e, nessa medida, seria desprovido de sentido requerer à entidade que procede à restituição oficiosa dos tributos (Direcção de Serviços de Reembolsos) o pagamento de juros indemnizatórios à Recorrida, pois não fosse o acto praticado pelo órgão da execução fiscal, ora anulado, a Recorrida teria recebido, em tempo, o reembolso tempestivamente processado pela referida entidade. Nesta medida, o meio próprio para requerer o pagamento de juros indemnizatórios devidos, em consequência desse acto ilegal do órgão de execução fiscal, deve ser a reclamação judicial, como aliás decidiu o Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito do processo n.º 4973/11, em acórdão proferido em 31/08/2011: “1. É ilegal a compensação entre o crédito resultante de uma anulação parcial obtida pelo sujeito passivo em reclamação graciosa e a quantia exequenda, se a concreta liquidação donde resultou a quantia exequenda estiver a ser discutida na sua legalidade em sede de irnpugnação judicial; Tal ilegal compensação confere ao sujeito passivo o direito a juros indemnizatórios contados desde a data em que teve lugar tal indevida compensação; E o meio mais adequado para fazer valer tal direito a esse juros é no processo de reclamação de decisão de órgão da execução fiscal, onde tal ilegalidade for invocada e declarada.” H) Termos em que a sentença recorrida deverá manter-se na ordem jurídica. Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida, assim se fazendo Justiça! O Ministério Público, junto deste STA emitiu parecer com o seguinte teor: O Exmo. Senhor Magistrado do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal, emitiu, depois dos vistos nos autos, Parecer com os seguintes fundamentos: A recorrente acima identificada vem sindicar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, exarada a fls. 378/388, em 26 de Março de 2012, no segmento em que determinou apagamento de juros indemnizatórios. A sentença recorrida, na parte sindicada, determinou a pagamento de juros de mora desde que não foi respeitado o prazo legal de reembolso do IVA do período de 2010/12 T. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 400/403, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.º/3 e 685.º-A I1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. A recorrida contra-alegou, tendo concluído nos termos de fls. 426/428, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos. O STA é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância se estiver apenas em causa matéria de direito, conforme estatuído nos artigos 26.º/ b) e 38º/a) do ETAF e 280.º/1 do CPPT. Ora, salvo melhor juízo, o presente recurso jurisdicional não se funda, exclusivamente, em matéria de direito, como se irá tentar demonstrar, pelo que se verifica a excepção de incompetência do Tribunal, em razão da hierarquia., que merece imediata e prioritária apreciação, nos termos do disposto no artigo 13.º do CPTA e 16.º/2 do CPPT. Como refere o ilustre Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa (1- Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.’ edição, 2011, 1 volume, página 224.), “A jurisprudência tradicional do STA quanto à delimitação da sua competência em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos vinha sendo no sentido de ser a efectuada com base nos fundamentos do recurso, devendo entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações, que fixam o objecto do recurso (art. 684.º, n.º 3, do CPC), o recorrente pede a alteração da matéria de fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, independentemente da atendabilidade ou relevo desses factos para o julgamento da causa.” 2 “Mais recentemente o STA, por razões pragmáticas, passou a adoptar o entendimento de que, perante as conclusões das alegações de recurso que não estejam suportadas em factos estabelecidos no probatório fixado na sentença recorrida, haverá que ponderar se tais conclusões se traduzem efectivamente em novos factos que contrariam os fixados ou em novas ilações de facto deles retiradas (caso e que se verifica excepção dilatória de incompetência do STA para conhecimento do recurso) ou se, pelo contrário, estão em causa factos, em abstracto, irrelevantes para a decisão da questão decidenda ou meras ilações jurídicas retiradas dos factos fixados, caso, em que o STA será ainda competente para conhecer do recurso “Por outro lado, não devem considerar-se como invocação de matéria de facto, as referências a peças que constem do processo, pois todas as ocorrências processuais são de conhecimento oficioso.”(2 Obra citada, páginas 225/226). Ora, a recorrente, em defesa da sua tese, na conclusão 6, alega que em causa não está uma restituição oficiosa, mas sim um reembolso de IVA pedido pela reclamante e que, no âmbito da sua análise, e antes do final do prazo para o seu pagamento, foi pedida uma garantia àquela que nunca veio a ser prestada., factualidade esta que não tem suporte na decisão recorrida. Dessa factualidade pretende a recorrente tirar consequências jurídicas, a saber, que nunca houve atraso no pedido de reembolso do IVA, um vez que até à sua confirmação o prazo de pagamento de luros indemnizatórios esteve suspenso nos termos do estatuído no artigo 22.º/7 do CIVA, em virtude da falta de prestação da garantia solicitada à recorrida. Portanto, parece certo que o presente recurso jurisdicional não tem por fundamento, exclusivamente, matéria de direito. Este STA é, pois, incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, sendo competente para o efeito o TCAS. A recorrente poderá requerer a remessa do processo ao Tribunal competente, nos termos do estatuído no artigo 18.º 12 do CPPT. Termos em que deve ser julgada verificada a excepção de incompetência deste STA, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, por ser competente para o efeito o TCAS O Excelentíssimo Juiz Conselheiro Relator, a fls. 448 dos autos, proferiu o seguinte despacho: “Notifique as partes do Parecer do Ministério Público para, querendo, se pronunciarem sobre a questão da competência em razão da hierarquia” Notificadas que foram as partes, veio a recorrente pronunciar-se nos termos seguintes: Exm.os Senhores Juízes Conselheiros: Notificada, nos autos acima e à margem identificados nos quais é recorrente a Fazenda Pública e recorrida Fundação A…….., do teor do parecer do Ministério Público para, querendo, se pronunciar sobre a incompetência do STA, vem a Fazenda Pública dizer o seguinte: 1 — Segundo o parecer do Ministério Público do qual fomos agora notificados, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para o conhecimento do presente recurso jurisdicional, porquanto o mesmo não se funda, exclusivamente, em matéria de — direito. 2 — Ora, efectivamente, constata-se que a Fazenda Pública atendendo às suas alegações de recurso a fls..., cfr. conclusões 2), 4), 6), 9) e 10), contesta a matéria de facto dada como provada, invocando que da mesma não constam quaisquer factos dos quais se pudesse concluir pela existência do direito a juros indemnizatórios, que em causa nos autos não estava uma restituição oficiosa mas sim um pedido de reembolso de IVA, bem como, invocando que, antes do final do prazo de tal pagamento foi pedida uma garantia à reclamante que nunca foi prestada, que não está devidamente relevado na matéria de facto dada como provada e do qual se pretende extrair conclusão diversa da extraída pela sentença recorrida. 3— Donde, concordamos com o parecer do MP quando defende que o recurso não tem exclusivamente por fundamento matéria de direito. 4 — Requer-se assim e, desde já, prevenindo a eventualidade de o STA se julgar incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Pública, a remessa dos autos, nos termos do art. 18º nº 2 do CPPT, para o tribunal que for julgado o competente para o conhecimento daquele recurso. Termos pelos quais, e com o douto suprimento de V. Exas., se requer, caso se entenda que procede o parecer do Ministério Público, que sejam os autos remetidos ao Tribunal que venha a ser julgado o competente. Não foram colhidos vistos atenta a natureza urgente do processo. FUNDAMENTAÇÃO: A decisão de 1ª Instância deu como assentes os seguintes factos: A reclamante foi notificada das liquidações de IVA relativas aos períodos de 2008/03T, 2008/061, 2008/12T, 2009/031 e 2009/121, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 31/05/2012 — cfr. fls. 22 a 41 dos presentes autos; Em 29/06/2012, a reclamante foi citada para o processo de execução fiscal nº 1627201201003828, instaurado para cobrança coerciva das liquidações de IVA, referidas em 1 supra, no valor de € 468.034,56. Da citação consta o valor indicativo para efeitos de garantia de € 592.743,81 — cfr. fls. 42 e seguintes dos presentes autos; Em 11/07/2012, por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Avis, a reclamante foi notificada do penhor/garantia no valor de € 156.012,18 sobre o direito ao reembolso de IVA do período de 2010/121 — cfr. fls. 21 dos presentes autos; Em 31/07/2012, a reclamante procede ao registo on une, na competente Conservatória do Registo Predial, da hipoteca de três imóveis a favor da Fazenda Pública, cujo valor é de € 592.743,81, averbado ficou que garantia o pagamento da dívida exequenda no valor de E 466,817,49, referente ao IVA, relativo ao 1 2º e 4º trimestres do ano de 2008, o 4º trimestre do ano de 2009 e o 4º trimestre do ano de 2010, no âmbito do processo de execução fiscal com nº 162 7201201003828, do SF de Avis, juros de mora e custas, acrescido de 25% da soma destas importâncias até ao limite do capital” — cfr. fls. 142 e 143 dos presentes autos; Em 01/08/2012, a reclamante emite requerimento endereçado ao Chefe do Serviço de Finanças e Avis, referindo que iria proceder à interposição de impugnação judicial contra os actos tributários de liquidação que constituem a dívida exequenda e que procedeu à constituição de hipoteca voluntária sobre três imóveis: > Prédio misto denominado “……….”, descrito na Conservatória do Registo Predial de Fronteira sob. Nº1352/19960711 e inscrito na matriz predial da freguesia de ………… com o nº21, Secção Me, com nº 1218; > Prédio rústico denominado “………….”, descrito na Conservatória do Registo Predial de Fronteira sob o nº 630/1 9960618 e inscrito na matriz predial da freguesia de ………. com o nº 9, Secção C; Prédio misto denominado “………..” descrito na Conservatória do Registo Predial de Fronteira sob o 629/19960617 e inscrito na matriz predial da freguesia de ……….. com nº 2, Secção Cl (parte rústica) e com os nºs 1050 e 1051 (parte urbana). Nesse requerimento, solicita a suspensão da execução com base nas garantias prestadas e, atendendo à suficiência da garantia constituída pelas hipotecas, pede o levantamento do penhor legal no valor de € 156.012,18 — cfr. 115. 139 a 147 dos presentes autos; 6. Em informação que sustenta o projecto de decisão e a decisão final sobre o pedido de suspensão da execução fiscal, foi proferido entendimento favorável no sentido que os três imóveis referidos no ponto anterior deste probatório, oferecidos como garantia da dívida exequenda, cujo VPT da parte rústica totalizava o montante € 593.085,10, constituem garantia idónea: Em 14/08/20 12, é deferido o pedido de suspensão imediata do processo de execução fiscal e indeferida a pretensão da requerente quanto ao levantamento do penhor— cfr. fls. 151 a 159 dos presentes autos. Os fundamentos enunciados pelo Chefe do Serviço de Finanças acerca do indeferimento do pedido de penhor, estribam-se nas instruções administrativas difundidas através do Oficio - Circulado nº 60076 de 29/07/2010, concluindo assim que “ (...) Encontra-se constituído penhor do direito de crédito correspondente ao reembolso de IVA do período 2010/12T, no montante de e 156.012,18, tendo sido o mesmo efectuado automaticamente e, por via electrónica nos termos dos nº5. 1 e 5 do art. 1950 CPPT, em 03/7/20 12, passando a constituir garantia associada ao FEF em referência (...,) não pode decidir pelo levantamento do penhor, dado que se traduziria numa redução da qualidade da garantia, ainda que num montante parcial da mesma, nomeadamente do ponto de vista da sua liquidez. Assim. Sou de parecer que é de deferir o pedido de suspensão imediata do processo de execução fiscal e, de indeferir a pretensão da requerente quanto ao levantamento do penhor” — cfr. fls. 151 a 159 dos presentes autos; Decorre dos Estatutos da Fundação A………, ora reclamante que a mesma é uma instituição particular de solidariedade social, que prossegue os seguintes fins: 11.2- Dos FACTOS NÃO PROVADOS: Não existem factos relevantes para a decisão que importe destacar como não provados. II. 3 — Motivação A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos juntos aos autos e expressamente referidos no probatório supra. DO DIREITO: Para anular o acto que procedeu à constituição de penhor sobre o reembolso do IVA do período de 2010/12T, considerou a sentença recorrida o seguinte, destacando-se apenas os trechos mais relevantes da decisão: “RELATÓRIO Fundação A……….., vem intentar a presente reclamação judicial do despacho proferido pelo Órgão de Execução Fiscal em 03/07/2012 que recaiu sobre a constituição de penhor legal sobre o direito do reembolso de IVA no valor de € 156012,18, no âmbito do processo de execução fiscal nº 1627201201003828. Quanto ao fundamento da reclamação: Funda-se na ilegalidade do ato reclamado. Para o efeito, considera que quando tal garantia foi constituída ainda decorria o prazo para requerer a dação em pagamento, para deduzir oposição judicial, para requerer o pagamento em prestações, bem como para deduzir impugnação judicial; Pede a subida imediata da reclamação pois que a subida diferida retiraria toda a utilidade à presente reclamação e, assim julgar procedente a ação e, em consequência anular o ato reclamado por violação do disposto no art. 169º, nº 1, 2 e 7 e art. 195º, todos do CPPT. (…) Decidida a não subida imediata da reclamação e, tendo vindo a reclamante deduzir recurso para o TCA Sul, veio este Venerando Tribunal considerar que o recurso merece provimento devendo, em consequência, apreciar-se do mérito da reclamação e assim da bondade do exposto pela reclamante no sentido de evitarem-se prejuízos irreparáveis. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Dos FACTOS PROVADOS (…) 4- DO DIREITO A reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT é o meio processual adequado para impugnação da generalidade de atos materialmente administrativos praticados no âmbito do processo de execução fiscal. De forma geral, a lei prevê a obrigatoriedade de assegurar a possibilidade de reclamar de todos os atos lesivos (art. 268º nº4 da CRP e 95º nºs 1 e 2 al.,j) e 103º nº2 da LGT), porquanto desde logo, enunciamos a própria Constituição da República Portuguesa, a qual garante no seu art. 268º nº4, o direito à tutela judicial efetiva de direitos e interesses legítimos em matéria de contencioso administrativo (em que se engloba o tributário). Do petitório resulta que a reclamante argui a revogação do acto de constituição de penhor do reembolso de IVA do período de 2010/12T, praticado pelo Órgão de Execução Fiscal, de que a reclamante foi notificada em 13/7/20 12, considerando que o mesmo é ilegal, por não ter decorrido 30 dias para que a mesma procedesse ao pagamento da dívida exequenda ou à sua contestação, nem sequer aos 15 dias a que se refere o nº 7 do art. 169º do CPPT. Vejamos a bondade da questão colocada pela reclamante: Da ilegalidade da constituição automática de penhor: Neste sentido há que dizer, essencialmente que, embora a lei tributária permita à Administração fiscal, por sua iniciativa e independentemente de consentimento do respectivo titular, a constituição de penhor ou hipoteca legal para garantia (especial) dos créditos tributários (art. 50.º n.º 1, alínea b) da Lei Geral Tributária e os n.ºs 1 e 5 do art. 195.º do CPPT), e o n.º 1 do artigo 195.º do CPPT pareça permitir a constituição de penhor sempre que o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável, a Lei Geral Tributária, que naturalmente prevalece sobre o disposto no CPPT, como o próprio reconhece no seu artigo 1.0 e porque, nos termos da respectiva autorização legislativa, este diploma visou adaptar as normas procedimentais e processuais vigentes ao disposto naquela Lei (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Volume III, 6.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2011, p. 390/391 —nota 2 ao art. 195.º do CPPT) - exige que a constituição de tais garantias se revelem necessárias à cobrança efectiva da dívida —, necessidade essa que não se tem por verificada nos casos em que o próprio executado, voluntariamente, se oferece para prestar garantia e/ou não se lhe dá, antes da constituição do penhor, oportunidade de o fazer. Veja-se neste sentido, acórdão do STA de 02/05/2012, rec. n.º408/12 e, ainda acórdão SIA de 24/10/2012, proc. 01042/12. In casu, tem-se como assente que o prazo de pagamento voluntário do imposto (IVA) dos períodos de 2008/031, 2008/061, 2008/12T, 2009/03T e 2009/12T, terminava em 31/05/2012 e, nos termos da lei, dispunha a, ora reclamante, de 90 dias contados a partir daquela data para deduzir impugnação judicial (art. 102º nº 1 al. a) do CPPT) e ainda, nos termos do art. 169º do CPPT, é facultado ao executado que deduza impugnação judicial e possa solicitar a suspensão da execução, desde que preste garantia nos termos do disposto no art. 1990 do CPPT. Dentro dos prazos indicados, a reclamante veio oferecer voluntariamente garantia idónea. Atenta esta factualidade, conclui-se que a constituição automática de penhor em 11/07/2012, não é legal, pois encontrava-se a decorrer prazo legal para impugnação das dívidas de imposto e para, concomitantemente, a reclamante apresentar querendo garantia que suspendesse o processo executivo. Por outro lado, a ora reclamante, foi notificada da constituição automática de penhor sobre direito ao reembolso de IVA do período 2010/12T, sem que tenha tido qualquer oportunidade de constituir outro tipo de garantia. Devia a AF, em fase anterior à constituição do penhor automático, ter notificado a reclamante para prestar garantia, tal decisão administrativa revela-se pois ilegal por contrariar o disposto no art. 50º, nº 2, al. b) da LGT. Com efeito, a constituição de penhor pela AF, em Julho de 2012, sem que tenha antecipadamente notificado a reclamante para esta eleger garantia idónea, é sinónimo nos termos legais que a constituição de penhor não “ se revela necessário para a cobrança ejé cliva da dívida”. Termos em que o acto, ora reclamado, ilegal. Procede por aqui, o presente pedido devendo ser anulado o acto de constituição de penhor, ora reclamado. Mesmo que assim não se entendesse, sempre procederia o pedido por outra vertente. Com efeito, a reclamante em articulado superveniente, ainda nos presentes autos, vem referir que foi notificada em 22/08/2012 do despacho do Chefe do Serviço de Finanças da decisão que recaiu sobre a constituição de garantia apresentada, considerando-a idónea, mantendo contudo o penhor constituído sobre o direito ao reembolso do IVA do período 2010/12T, pedindo também a anulação deste indeferimento. Ora, manifestando a, ora reclamante, a intenção de apresentar impugnação judicial e constituindo hipoteca voluntária em valor suficiente para garantir os créditos exequendos, e verificando-se que o Chefe de Serviço de Finanças de Avis decidiu que as garantias oferecidas pela reclamante eram idóneas, em atenção ao disposto no art. 199º do CPPT, quanto à forma e suficiência, considerando que o PEF deveria ser suspenso, não poderia manter a constituição de penhor sobre o reembolso do IVA no valor e 156.012,00 com fundamento em que tal redundaria na redução de qualidade da garantia, ainda que num montante parcial da mesma, nomeadamente, do ponto de vista da sua liquidez, em sentido contrário ao preconizado pela AF, v.g acórdão do STA de, 15/02/12, proc. no 0126/12, in www.dgsi.pt. Desde que, a garantia oferecida cubra a totalidade do crédito exequendo e acrescido, a Administração fiscal não pode manter o penhor anteriormente constituído, com fundamento em aspectos meramente qualitativos das garantias, sob pena de incorrer em errónea interpretação e aplicação do art. 199º do CPPT e, ainda com base em prestação de garantia superior à devida. Cumpridos, ou não, todos formalismos a que alude o art. 52º da LGT, o certo é que o Chefe do Serviço de Finanças ponderou a constituição das hipotecas e do penhor e assentiu e deferiu a constituição das hipotecas voluntárias sobre os três imóveis considerando que tal servia de garantia idónea da dívida exequenda, quer quanto à forma, quer quanto à suficiência, pelo que sempre se verificaria que o indeferimento sobre o pedido de levantamento do penhor não tinha qualquer consistência legal, assim este último despacho no segmento que se reporta ao indeferimento do pedido de levantamento de penhor não poderia manter-se na ordem jurídica. Procede o pedido da presente reclamação. Por último passemos à análise do pedido de juros indemnizatórios. Nos autos está em causa um reembolso de IVA do período de 2010/12T, que não foi atribuído dentro do prazo legal, dada a constituição de penhor no âmbito do processo executivo dos autos. Prescreve, a alínea a) do n.º 3 do art.º 43 º da LGT que são devidos juros indemnizatórios quando não seja cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos. Ora, verificando-se que, no momento em que foi constituído o penhor, ainda decorria o prazo legal para o executado impugnar e constituir garantia idónea para suspender o processo executivo e, para além do mais, concluindo-se que tal penhor sobre o direito ao reembolso do IVA não devia ter sido constituído por ilegal, são devidos juros indemnizatórios desde que não foi respeitado o prazo legal de reembolso do IVA do período de 20l0/l2T à reclamante. Procede o pedido de juros indemnizatórios. Nos termos do artigo 446º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, a decisão que julgue a acção condenará em custas a parte que a elas houver dado causa. Entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte vencida na proporção em que o for (artigo 446.º, n.º 2, do CPC). Face ao decidido, cabe à Fazenda Pública a responsabilidade pelas custas (artigo 446.º do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT). DECISÃO Termos em que, anulo o acto que procede à constituição de penhor sobre o reembolso do IVA do período de 20l0/12T. Em consequência, a reclamante deverá ser reembolsada do IVA do período de 2010/12T, com pagamento dos juros indemnizatórios nos termos do disposto no art.43º, n.º3 al. a) da LGT. Valor da ação: €156.012,18 Custas pela Reclamante”. DECIDINDO NESTE STA: Da incompetência deste STA em razão da hierarquia O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de este Supremo Tribunal Administrativo ser hierarquicamente incompetente para o conhecimento do recurso jurisdicional, por o seu objecto não ser restrito a matéria de direito como se irá tentar demonstrar, pelo que se verifica a excepção de incompetência do Tribunal, em razão da hierarquia, que merece imediata e prioritária apreciação, nos termos do disposto do artigo 13.º do CPTA e 16.º/2 do CPPT. As partes foram notificadas deste douto Parecer e a Fazenda Pública veio Pronunciar-se a fls. 456 dos autos. Importa apreciar a referida questão prévia da incompetência, já que o conhecimento da competência, logicamente deve preceder o de qualquer outra questão, como, aliás se estabelece no art. 3º da LPTA. O art. 32.º, n.º 1, alínea b), do ETAF estabelece que compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância, com exclusivo fundamento em matéria de direito. O art. 41.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma atribui competência ao Tribunal Central Administrativo para conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância, com excepção dos referidos na citada alínea b) do n.º 1, do art. 32º. Em consonância com estas normas, o art. 280º, n.º 1, do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tributário do Tribunal Central Administrativo, salvo se a matéria do mesmo for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito em julgado da decisão final (art. 16.º, n.ºs 1 e 2, do CPPT). Este Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo que a competência afere-se pelo quid disputatum, que não pelo quid decisum, pelo que é indiferente, para efeito de apreciação da competência, determinar a atendibilidade ou o relevo das afirmações factuais do recorrente no julgamento do recurso. Para determinação da competência hierárquica, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois o tribunal ad quem, antes de estar decidida a sua competência, não pode antecipar a sua posição sobre a solução da questão de direito, pois decidir qual é esta solução cabe apenas ao tribunal que estiver já julgado competente. Assim, a questão da competência hierárquica para efeitos daquelas normas, é uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem tomaria se fosse competente. Nestas condições, o que há a fazer para decidir a questão da competência hierárquica, é apenas verificar se o recorrente pede a alteração da matéria de facto ou invoca factos que não vêm dados como provados: se o faz, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, e fica, desde logo, definida a competência da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal, então já julgado competente, vir a concluir que a discordância sobre a matéria fáctica ou os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso, à face da posição de direito que entende adequada. No caso dos autos, como bem refere o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, a recorrente, no presente recurso jurisdicional, em defesa da sua tese, na conclusão 6, alega que em causa não está uma restituição oficiosa, mas sim um reembolso de IVA pedido pela reclamante e que, no âmbito da sua análise, e antes do final do prazo para o seu pagamento, foi pedida uma garantia àquela que nunca veio a ser prestada., factualidade esta que não tem suporte na decisão recorrida. Dessa factualidade pretende a recorrente tirar consequências jurídicas, a saber, que nunca houve atraso no pedido de reembolso do IVA, um vez que até à sua confirmação o prazo de pagamento de luros indemnizatórios esteve suspenso nos termos do estatuído no artigo 22.º/7 do CIVA, em virtude da falta de prestação da garantia solicitada à recorrida. Assim, tem de entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para o conhecimento do recurso, cabendo a competência para o conhecimento do mesmo à Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo. 4- DECISÃO: Termos em que acordam os juízes deste STA em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso indicando, nos termos do art. 18º, n.º 3, do CPPT, como Tribunal competente o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para o qual deverão ser remetidos os autos, uma vez que a recorrente já manifestou essa pretensão. Custas a cargo da recorrente que se fixam em 1 UC Lisboa, 7 de Agosto de 2013. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Costa Reis.