025149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 025149
Acórdão
Descritores: Petição inepta, Regularização da petição, Elementos essenciais
Recorrente: Jacome , Manuel
Recorridos: Pres do Supremo Tribunal Administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00026801
Nr Documento: SAP19890614025149
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/861681347f5871f7802568fc00379c9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025149.F6
Sumário
Não pode ser qualificado como petição de recurso o requerimento que não preenche nenhum dos requisitos do art. 36 da LPTA, não havendo lugar a notificação para regularização de petição irregular, pois que tal petição não existe.*