9150503 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9150503
Acórdão
Descritores: Inventario, Partilha dos bens do casal, Reclamação de creditos, Responsabilidade pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002417
Nr Documento: RP199110219150503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b92076f6fa7dfe68025686b006628b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150503.86
Sumário
Em processo de inventario para partilha dos bens do casal, em consequencia de divorcio, não e de admitir a reclamação de credito da exclusiva responsabilidade de um dos ex-conjuges.