96P081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P081
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação das provas, Introdução em lugar vedado ao público, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030394
Nr Documento: SJ199603270000813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a2b19934baaa160802568fc003b219eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P081.98
Sumário
O erro na apreciação das provas tem de resultar do próprio texto do acórdão recorrido, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. Na vigência do C.P. de 1982, era jurisprudência corrente que a introdução em lugar vedado ao público, com arrombamento e escalamento, assume autonomia e o arguido deve ser punido de acordo com o artigo 177 do C.P., ou seja, em concurso real, um de furto qualificado e outro de introdução em lugar vedado ao público. Com o C.P. de 1995, já não é permitida essa orientação maioritária, pois que, por este diploma, o arguido praticou, na forma consumada, o crime de furto qualificado previsto nos artigos 202 alínea b), 203 e 204, n. 2, alínea a) e e) e n. 3. Tem de ser aplicada ao arguido pena privativa de liberdade suficiente a prevenir a prática de futuros crimes por ele e servir de prevenção para outros possíveis delinquentes.