0063619 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0063619
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Requisitos, Substituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036622
Nr Documento: RL200110110063619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fe4788806956c0880256b480052b4a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0063619.34
Sumário
A emissão e entrega de um cheque que se verificou não ter cobertura, em substituição de outro que não obtivera pagamento, não integra a prática do crime de emissão de cheque sem provisão, por isso que se não destinou ao pagamento imediato de uma obrigação.