Quando foi proferido o acórdão 015572?

O acórdão foi proferido em 19 de julho de 1967.

Acórdão STA — Ministerio publico das contribuições e impo…

Q: Qual foi a decisão no processo 015572?

Provido. E obrigatorio o recurso do despacho que rejeita a acusação formulada pelo Ministerio Publico, nos termos dos artigos 256 e 264 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.

Acórdão

015572

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1967
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Ministerio publico das contribuições e impostosAcusaçãoRejeiçãoRecurso obrigatorio

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART128 ART256 PARUNICO ART263 ART264.

Sumário

E obrigatorio o recurso do despacho que rejeita a acusação formulada pelo Ministerio Publico, nos termos dos artigos 256 e 264 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.

Texto integral não disponível

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