015572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015572
Acórdão
Descritores: Ministerio publico das contribuições e impostos, Acusação, Rejeição, Recurso obrigatorio
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019701
Nr Documento: SA219670719015572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4284c7836fcda963802568fc003750e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015572.BA
Sumário
E obrigatorio o recurso do despacho que rejeita a acusação formulada pelo Ministerio Publico, nos termos dos artigos 256 e 264 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.