9510626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9510626
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Constitucionalidade, Suspensão da execução da pena, Pena principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017364
Nr Documento: RP199511299510626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2668328621b14db78025686b0066bfbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510626.7B
Sumário
A pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada ao crime de condução sob influência de álcool, não sendo um efeito automático da condenação mas o resultado da graduação da culpa, não é inconstitucional; Tratando-se de pena acessória não pode a mesma ser suspensa na sua execução sem que o seja também a pena principal.