9720339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9720339
Acórdão
Descritores: Letra, Data, Falta, Título executivo, Livrança, Cheque, Juros de mora, Juros legais, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022880
Nr Documento: RP199801279720339
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a66522024d506b98025686b00671082CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720339.CC
Sumário
Se a uma letra de câmbio faltar a indicação da data em que foi passada não pode ela servir de título executivo. Nas letras, livranças e cheques não há que atender à natureza da relação subjacente para a determinação da taxa de juros moratórios aplicável; ela é sempre a taxa legal geral, ou seja, a civil, prevista no artigo 559 do Código Civil.