0079779 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0079779
Acórdão
Descritores: Extradição, Prisão, Cumprimento
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: JTRL00028165
Nr Documento: RL200011090079779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d569e1c95091979780256b090042b0f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0079779.3F
Sumário
Estando o extraditando a cumprir pena privativa de liberdade por infracções diversas das que fundamentam o pedido de extradição, só quando terminar o seu cumprimento é que a extradição terá lugar. A ocultação de bens obtidos pela prática de determinados crimes, não se confunde com esses mesmos crimes, sendo diferentes os bens jurídicos protegidos.