01031/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 01031/02
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Revisão, Caso imprevisto, Reconvenção, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058838
Nr Documento: SA12003021901031
Juízes: Adelino LopesAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc99e8450f7930ff80256cda0056c9e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01031.02.37
Sumário
Ocorre a nulidade prevista no art.º 668 n. 1 alínea c) do CPC quando se verifica um vício real no raciocínio expendido, concretamente quando na sentença se conclui em sentido oposto ao da matéria de facto dada como provada. Não é o caso quando se invoca ter a sentença, perante a verificação de mais do que uma circunstância em que alicerçou a decisão, alegadamente deixado pairar dúvidas quanto à(s) que lhe presidiu (ou presidiram), sem a demonstração de que alguma daquelas circunstâncias conduzisse logicamente a outro resultado decisório. Atendendo a que de qualquer forma de responsabilidade civil não pode abstrair-se, em princípio, do elemento culpa e face ao que decorre do regime das empreitadas de obras públicas (no caso o vertido no DL 405/93, de 10 de Dezembro), concretamente do disposto, no n.º 1 do artigo 176°, n.º 2 do mesmo artigo 176° do DL 405/93 e no n.º 1 do art.º 179, tendo ocorrido um raro fenómeno geotécnico que não fora previsto por qualquer das partes, nem se mostrava previsível, mesmo por especialistas, tal integrava facto que não podia ser imputável ao empreiteiro, por constituir uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que assentou o contrato, fora pois do risco normal da execução do mesmo. Face ao antes exposto, e pese embora a aceitação pelo empreiteiro da realização dos trabalhos em «todo o tipo de terreno», concorria motivo para a improcedência do pedido reconvencional o qual assentava na invocação de que assistia ao dono da obra o direito a que o empreiteiro executasse o contrato nos termos e condições em que fora celebrado, abstraindo de todo daquele condicionalismo.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A..., S.A. - A. –, com os demais sinais dos autos, intentou junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra (TAC) acção contra o Município de Oliveira do Bairro – R. – , pedindo a condenação deste no pagamento de 25.941.969$00, por incumprimento do contrato de empreitada de obras públicas, «Abastecimento de Água e Sistema de Águas residuais ao sector 1 da Palhaça» . Tendo sido declarada a caducidade do direito reclamado pela A., seguiu o processo para conhecimento da deduzida reconvenção. O Mº juiz a quo julgou improcedente o pedido reconvencional apresentado pelo Réu. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional pelo R. Município. Alegando, formulou as seguintes conclusões: Invoca-se a nulidade da sentença na medida em que Caso se considere que a sentença recorrida se fundou no pressuposto de que a falência da obra ficou a dever-se a uma falha de concepção pertencente ao dono da obra (improcedendo pois a nulidade suscitada), convirá não esquecer que o contrato de empreitada, aceites os seus termos pela A., refere que os trabalhos serão realizados em terrenos de qualquer natureza – cfr., entre outro Ac. do STA de 18/01/94, proferido no âmbito do processo nº. 031044, em que foi relatar o Juiz Conselheiro Rui Pinheiro; Assim mesmo, a responsabilidade pela reparação das obras em causa é da A. que, de acordo com a álea e incerteza que acompanham todos os contratos, teria que assumir ao contrário do que, em erro de julgamento, foi decidido peta sentença. Quanto a esta matéria, subsidiariamente, deve alegar-se que jamais poderia dizer-se que teria ocorrido um erro de concepção (ou na concepção do projecto) na medida em que o fenómeno, como foi referido na sentença, deveu-se a uma conjunto de factos extraordinários somados que tiveram como consequência o fenómeno geológico da liquefacção dos siltes; Sendo este fenómeno geológico totalmente imprevisíve1, a situação não teve, manifestamente, origem na concepção do projecto, como em erro foi julgado, mas sim numa soma de acontecimentos que o tomavam insusceptível de ser previsto. Por outro lado, é manifesto, aos olhos de qualquer racionalizar, que o empreiteiro não pode levar a efeito uma obra ( porfiosamente ) num terreno em que a mesma se não consegue alicerçar, como parece ser pressuposto na sentença. Para este tipo de situações absolutamente imprevistas vale a teoria da improvisão - Cfr. decisão do C. E., de 24 de Março de 1916, C. de Gaz de Bordeaux, Gr. Ar., p. 129, Rec., p. 130, concl. De Chardenet, ANDRÉ DE LAUBADÉRE, JEAN-CLAUDE VENEZIA, YVEZ GAUDEDEMET, Traité de Droit Administratif, T. 2, 10ª. ed. p. 492 e MARCELO CAETANO, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, p. 199 e segs. Nesta conformidade, temos que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, pois não condena a A. a assumir metade dos custos da nova execução, ou da reparação, da obra - não aplicando a teoria da imprevisão ao caso que se discute. A recorrida jurisdicional não contra-alegou. A Exm.ª Procuradora da República junto deste Supremo Tribunal Administrativo, emitiu o douto parecer de fls. 427-428 do teor seguinte: “Afigura-se-me que não assiste razão ao recorrente. Em primeiro lugar, a douta sentença recorrida não incorre, a meu ver, na nulidade prevista no artigo 668° nº l c) do Código de Processo Civil, porquanto não se verifica contradição entre os fundamentos expostos e a decisão proferida, sendo que aquela nulidade apenas ocorre quando os fundamentos acolhidos devam conduzir ao resultado oposto àquele que foi expresso na sentença. Ora, in casu, quer o fundamento da existência de falha na concepção do projecto, imputável ao dono da obra, quer o fundamento da ocorrência de uma circunstância imprevista, sempre conduziriam à mesma decisão, de inexistência de responsabilidade do empreiteiro. Tendo sido dado como provado que as deficiências verificadas aquando da recepção provisória da obra de drenagem de águas, se ficaram a dever à ocorrência de um fenómeno geotécnico, consistente na liquefacção dos siltes, o qual não fora previsto por qualquer das partes, nem se mostrava previsível, mesmo por especialistas afigura-se-me que se está no âmbito da imprevisibilidade, e fora do risco normal da execução, em cuja margem relevaria alegada aceitação pelo empreiteiro da realização dos trabalhos em «todo o tipo e terreno» Caso imprevisto consiste «no facto estranho à vontade dos contraentes que, determinando a modificação das circunstâncias económicas gerais, torna a execução muito mais onerosa para uma das partes do que caberia no risco normalmente considerado» (Jorge Andrade Silva, Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, 78 edição, pag.499). De acordo com o princípio da imprevisão, a alteração das prestações tornadas necessárias à execução, de que resulte maior onerosidade, implicam a reposição do equilíbrio financeiro, através da revisão de preços, segundo critérios de equidade, e a compensação de encargos. Essa a solução acolhida pelo art.179° do diploma legal aplicável (Dec. Lei 405/93 de 10/12). Como refere o Prof. Marcello Caetano «quando se verifique o caso imprevisto o devedor não fica exonerado da obrigação de cumprir; apenas, conforme as hipóteses, lhe será facultado rescindir o contrato, pedir a revisão das cláusulas de remuneração ou ser indemnizado (Princípios Fundamentais de Direito Administrativo, pg. 199 e 200). De qualquer modo, nos termos do artigo 176° e 209°n2 do mesmo diploma legal, não poderia ser assacada à Autora a responsabilidade por deficiências que não lhe são imputáveis. E também o erro ou falha de concepção do projecto pelo dono da obra, são da responsabilidade deste. Assim, e tendo ficado provado que a Autora apenas se recusou a proceder às reparações por não haver acréscimo de preço, impunha-se, a meu ver, a sua absolvição da instância reconvencional”. Corridos os vistos legais cumpre apreciar e decidir: II. FUNDAMENTAÇÃO 1. De Facto Atento o disposto no n.º 6 do art.º 716.º do CPC, dá-se como assente a Matéria de Facto (M.ª de F.º) seleccionada na sentença. 2. Do DIREITO O presente recurso respeita a decisão de improcedência de reconvenção proferida nos autos desencadeados com a acção instaurada com vista à condenação do Município de Oliveira do Bairro ao pagamento à A., ora recorrida, das quantias ajustadas e respeitantes à execução dos trabalhos relativos ao contrato de empreitada de “Abastecimento de Água e sistema de Águas Residuais ao Sector 1 da Palhaça”. Efectivamente, proferida decisão a declarar a caducidade do direito invocado pela A., prosseguiram os autos para conhecimento da deduzida reconvenção, havendo sido apurados os factos seleccionados na sentença, acima transcritos, que serviram de base à aludida decisão absolutória quanto ao pedido reconvencional. O reconvinte Município assentou o seu pedido basicamente na circunstância de a obra levada a efeito pela A. se encontrar absolutamente incapaz de ser usada, pelo que teria que ser refeita, ao que a A. se recusou. A decisão absolutória, por seu lado, fundou-se essencialmente na ponderação de que em parte dos terrenos em que a obra foi construída ocorreu um raro fenómeno (chamado de liquefação dos siltes, “absolutamente imprevisível e que não pode ser acautelado” – cf. resposta ao quesito 6.º), derivado da natureza do solo, que era absolutamente desconhecido de todos os intervenientes naquela obra, maxime por parte da A. ou do Réu Município, fenómeno esse que consequenciava uma incontrolada instabilidade do terreno em virtude de os siltes (que formam o solo neste local) se liquefazerem. Tal circunstância levava a que a obra a efectuar o devesse ser com recurso a metodologia e materiais diferentes dos que foram antes utilizados, o que implicava um acréscimo de preço que o Réu reconvinte se escusou a suportar. Ainda segundo a sentença, as obras haviam sido “feitas de acordo com as peças escritas e desenhadas pelo dono da obra, isto é, a concepção do projecto pertenceu ao dono da obra e a empreiteira (tendo-se escrito empreitada na sentença) foi incumbida de o realizar de acordo com aquela concepção”, sendo que, ”foi, precisamente a concepção que falhou (e não a execução) uma vez que se mostrou desadequada às características do solo...desconhecida por quem estava a executar”. Mas, sempre segundo a sentença, “mesmo que não fosse desconhecida, sempre se dirá que aquela, estando apenas incumbida da sua execução, nada poderia fazer no sentido de alterar o modo de fazer...”, pelo que aquele acréscimo de preço não deveria ocorrer por conta da empreiteira. Na sua impugnação o Município, como se viu, começa por invocar que a sentença incorreu na nulidade prevista no art.º 668 n. 1 alínea c) do CPC na medida em que alegadamente existe contradição entre os fundamentos e a decisão visto que , por um lado a sentença refere que a falência da obra se deveu a um erro de concepção, mas, “considerada a restante motivação da sentença, ficamos sem saber, afinal, se a falência da obra se ficou a dever a um erro de concepção ou a uma causa imprevista e desconhecida por qualquer das partes”. Vejamos: A arguida nulidade ocorre quando se verifica um vício real no raciocínio expendido, concretamente quando na sentença se conclui em sentido oposto ao da matéria de facto dada como provada. Atendo-nos no entanto ao que refere o recorrente, isto é, que se verificava a aludida dúvida quanto à causa da falada falência da obra, mas não demonstrando, antes se inferindo o contrário, que qualquer daquelas circunstâncias, em si mesmas (ou conjugadas), conduzisse logicamente à procedência do pedido reconvencional, fica indemonstrado o desacerto do raciocínio silogístico que preside à nulidade em causa, pelo que a mesma improcede. Quanto ao mérito do decidido, atentemos antes do mais no seguinte. Como é assinalado pelo Prof. Antunes Varela e outros, “na reconvenção, há um pedido autónomo formulado pelo réu contra o autor. Há uma contrapretensão (...) do réu, há um verdadeiro contra-ataque desferido pelo reconvinte contra o reconvindo. O pedido reconvencional é autónomo, na medida em que transcende a simples improcedência da pretensão do autor e os corolários dela decorrentes” (ini Manual de Processo Civil, a p.323). A propósito, e com pertinência para o caso, veja-se o acórdão deste STA de 6.NOV.2001, proferido a fls. Ora, como se viu, o Município reconvinte assentou o seu pedido na circunstância de a obra levada a efeito pela A., no que tange ao sistema de águas residuais, se encontrar absolutamente incapaz de ser usada em virtude de haver sido levada a efeito de modo defeituoso pela A. (cf., entre outros, a matéria vertida no art.º 37.º da contestação, a fls. 139), sendo que no contrato de empreitada se refere que, os trabalhos serão realizados em terreno de qualquer natureza (cf. art.º 55.º da mesma peça processual), pelo que a mesma obra teria que ser refeita a expensas suas, o que a A. se recusou a fazer, com o que o ora recorrente dono da obra iria dispender 40.000.000$00. Como pedido autónomo que consubstancia, e em obediência à regra de repartição do ónus da prova enunciada no art.º 342.º do Cód. Civil, impendia sobre o reconvinte alegar e provar os factos constitutivos do seu direito. Já se viu como segundo a decisão ora recorrida soçobrou o pedido. O município radica a sua impugnação ao decidido, a título principal, essencialmente na invocação de que, aceites os termos do contrato de empreitada pela A., os trabalhos serão realizados em terrenos de qualquer natureza de acordo com a álea e incerteza que acompanham todos os contratos. Será assim? Adiante-se, desde já, que o acervo factual apurado e o regime jurídico pertinente não consentem tal conclusão. Efectivamente, sobreleva como fulcral para a decisão do pedido reconvencional, a resposta ao quesito 6.º da base instrutória - o fenómeno de liquefação dos siltes era absolutamente imprevisível e não pode ser acautelado - cf. ponto 25° da M.º de F.º. Ora, se de qualquer forma de responsabilidade civil não pode abstrair-se, em princípio, do elemento culpa como nexo de imputação ético-jurídica que, na forma de mera culpa, traduz a censura dirigida ao autor do facto por não ter usado da diligência que teria o homem médio perante as circunstâncias do caso, do regime das empreitadas de obras públicas emerge que, se faça cessar a responsabilidade do empreiteiro por falta ou deficiência ou atraso na execução do contrato quando o incumprimento resulte de facto que lhe não seja imputável (n.º 1 do artigo 176° do DL 405/93, aplicável ao caso), e ainda que, os danos causados nos trabalhos de uma empreitada por caso de força maior ou por qualquer outro facto não imputável ao empreiteiro sejam suportados pelo dono da obra quando não correspondam a riscos seguros pelo empreiteiro nos termos do contrato (n.º 2 do mesmo artigo 176° do DL 405/93). Com inteira pertinência para o caso, veja-se ainda o enunciado no n.º 1 do art.º 179, prevendo a revisão de preço, a fim de repor o equilíbrio financeiro do contrato, quando as circunstâncias em que as partes hajam fundado a decisão de contratar sofram alteração anormal e imprevisível, sendo efectivamente que, a autora apenas se recusou a realizar as obras em causa sem acréscimo de preço «quando se verifique o caso imprevisto o devedor não fica exonerado da obrigação de cumprir; apenas, conforme as hipóteses, lhe será facultado rescindir o contrato, pedir a revisão das cláusulas de remuneração ou ser indemnizado (in Prof. Marcello Caetano Princípios Fundamentais de Direito Administrativo, pg. 199 e 200, citado no parecer do M.º P.º). (cf. ponto 24° da M.º de F.º). Deste modo, como também observa o Ministério Público neste STA no aludido parecer, tendo sido dado como provado que as deficiências verificadas aquando da recepção provisória da obra de drenagem de águas, se ficaram a dever, como se viu, à ocorrência de um raro fenómeno geotécnico, consistente na liquefacção dos siltes, o qual não fora previsto por qualquer das partes, nem se mostrava previsível, mesmo por especialistas, está-se no âmbito da imprevisibilidade, e fora do risco normal da execução, dentro de cujos limites (mas só neles) relevaria a alegada aceitação pelo empreiteiro da realização dos trabalhos em «todo o tipo de terreno». Efectivamente, o caso imprevisto consiste «no facto estranho à vontade dos contraentes que, determinando a modificação das circunstâncias económicas gerais, torna a execução muito mais onerosa para uma das partes do que caberia no risco normalmente considerado» (Jorge Andrade Silva, Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, 78 edição, pag.499, citado pelo Ministério Público no aludido parecer). Do que se deixa exposto pode também concluir-se que não estamos perante situação em que o empreiteiro possa ser responsabilizado a título de erro de execução, ao abrigo do disposto na artºs 38º e 209° nº2 do citado DL 405/93, assim improcedendo o que o recorrente invoca a título subsidiário. Em resumo, concorrendo o enunciado circunstancialismo, a reconvenção teria que improceder, como foi decidido. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Sem custas. Lx. aos 19 de Fevereiro de 2003. João Belchior – Relator – Alberto Augusto Oliveira – Adelino Lopes