9940164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940164
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Pedido cível, Prosseguimento do processo, Indemnização, Condenação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024655
Nr Documento: RP199903179940164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e3eca2c9c9598ca8025686b00672a2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940164.BB
Sumário
Resultando da acusação factos que integravam a prática do crime de emissão de cheque sem provisão e tendo sido oportunamente deduzido pedido de indemnização fundado nos referidos factos ( o cheque havia sido emitido pelo arguido-demandado para pagamento de mercadorias que o ofendido lhe havia fornecido ), mas julgado extinto por descriminalização o procedimento criminal, devido à posterior publicação do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, o processo haverá que prosseguir, a requerimento do demandante, para efeitos de julgamento do pedido civil ( artigo 3 n.4 desse diploma legal ). Haverá lugar a condenação em indemnização civil se o respectivo pedido vier a revelar-se fundado ( artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal ), isto é, se se verificarem os pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual ou por factos ilícitos ou baseada no risco.