01146/15.6BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 01146/15.6BEPRT
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Indeferimento
Recorrente: Ep - Estradas de Portugal, Sa
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30096
Nr Documento: SA12022102001146/15
Data de Entrada: 15/09/2022
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52f5f02f30b9ce35802588e500581ac7
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. - demandada nesta «acção administrativa comum» - vem, após ter sido notificada do acórdão de 22.09.2022, proferido por esta Formação e que decidiu não admitir o recurso de revista por ela interposto, pedir «reforma» do mesmo, invocando para o efeito os artigos 616º, 666º e 685º, do CPC, aplicáveis ex vi artigo 1º do CPTA. Alega - para tanto - que tal acórdão faz uma errada qualificação dos factos e viola o caso julgado material, e que a Formação partiu de premissas de raciocínio incorrectas «que não lhe permitiram alcançar a relevância da questão a decidir». A contraparte – A……………. e B………………… - pronunciou-se pelo total indeferimento do pedido de reforma, alegando não se preencherem minimamente os pressupostos do artigo 616º, nº2 alínea a), do CPC, única norma onde se poderá enquadrar a actual pretensão da reclamante. 2. A reforma do acórdão justifica-se - nomeadamente - quando por manifesto lapso do juiz tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos [artigo 616º, nº2 alínea a), CPC]. Ora, face ao alegado pela reclamante, isto teria acontecido relativamente a «manifesto lapso» da Formação na qualificação jurídica dos factos, e na violação do «caso julgado material», o que a impediu - alegadamente - de alcançar a relevância da questão sujeita à revista e determinou a sua não admissão, o que se traduz num julgamento errado. É o seguinte o trecho do acórdão da Formação a que se refere esse «manifesto erro»: […] «3. A presente acção administrativa […] tem por objecto apurar a responsabilidade civil extracontratual da demandada pelos danos decorrentes da construção da variante à EN 222 sobre as parcelas sobrantes de prédio rústico dos autores que foi parcialmente expropriado e dividido na sequência desta expropriação. Os tribunais de instância entenderam que os danos cuja indemnização os autores vêm reclamar no âmbito desta acção administrativa, emergentes da construção da variante, não foram nem tinham que ser incluídos no âmbito da indemnização pela expropriação das parcelas do seu prédio rústico, e necessárias àquela obra pública, sendo que isso mesmo resulta do decidido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto - transitado em julgado - proferido no âmbito do processo de expropriação. E assim, como facilmente se pode perceber […] não é a mera expropriação que provoca os danos invocados, mas antes a construção que sobre ela foi realizada. E por isso mesmo, considerando preenchidos todos os pressupostos do direito a uma indemnização pelo sacrifício - artigo 16º da Lei nº67/2007, de 31.12 - liquidaram o montante indemnizatório devido aos autores em 6.608,33€ acrescido de juros de mora […]. A demandada, e apelante - INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL -, pede revista do assim mantido pelo acórdão do tribunal de apelação por entender que padece de erro de julgamento de direito. A seu ver, no acórdão procede-se a uma errada interpretação e aplicação dos artigos 29º do CE [Código das Expropriações], e 16º da Lei nº67/2007, de 31.12, porque não seria de autonomizar tais danos relativamente aos gerados pela expropriação, nem os mesmos configuram prejuízos especiais e anormais derivados da construção [invoca, ainda, os artigos 1º, 7º e 15º, da Lei nº67/2007, de 31.12, 13º da CRP, e 621º do CPC]. Porém, procedendo à apreciação preliminar sumária que compete a esta Formação - artigo 150, nº6, do CPTA - impõe-se concluir pela não admissão deste recurso de revista. É que não só as instâncias decidiram o litígio de forma unânime como o fizeram de modo lógico e ponderado, tendo bem presente a matéria de facto provada, de tal modo que a decisão por elas tomada - mormente no acórdão agora recorrido - surge como perfeitamente consistente e juridicamente aceitável. Nela não detectamos, ao menos de forma clara, os erros de julgamento de direito que lhe vêm apontados pela recorrente, de forma, aliás, algo contraditória com aquilo que defendeu no âmbito do processo expropriativo. Resulta, assim, que a nova abordagem da questão por este tribunal de revista não se poderá justificar na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. Configuraria a abertura de uma terceira instância, não permitida por lei. Além disso, não estamos face a questão de relevância jurídica ou social que lhe confira a importância fundamental justificadora da revista. Nela não se divisa nem interesse de natureza correctiva nem de finalidade paradigmática.» […] Ora, não é manifesto neste julgamento da Formação ocorrer qualquer lapso indutor do reclamado erro na qualificação jurídica dos factos, ou em violação do caso julgado, ou sequer, num desvirtuamento das premissas em que assentou a relevância da questão. A actual reclamação traduz, sim, um pedido de «reforma» que assenta na discordância da reclamante com a decisão de «não admissão da revista», imputando-lhe para tanto «erro de julgamento» que não preenche os pressupostos da alínea a) do nº2 do artigo 616º do CPC - aplicável ex vi artigos 666º, 685º, e 140º, nº3, CPTA. E tanto basta para dever ser julgado improcedente o pedido de reforma. Nestes termos, acordamos em indeferir o pedido de reforma do acórdão da Formação. Custas pela requerente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela II anexa ao RCP. Lisboa, 20 de Outubro de 2022. - José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.