032991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032991
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040425
Nr Documento: SA119940216032991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8224f358ad1ae53b802568fc00390b11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032991.55
Sumário
O recurso contencioso tem de ser dirigido contra o autor do acto contenciosamente impugnado - al. c) do n. 1 do artigo 36 da L.P.T.A.. Configura ilegitimidade passiva a indicação de determinada entidade como autora do acto e a indicação de entidade diversa como recorrida. A ilegitimidade passiva conduz à rejeição do recurso.