9830780 - Tribunal da Relação do Porto

I - O registo do arresto visa proteger o arrestante contra o efeito da ineficácia relativa da alienação do bem arrestado. II - Convertido o arresto em penhora, os efeitos desta retroagem-se à data do primeiro, tudo se passando como se a penhora tivesse ocorrido na data do arresto. III - O contrato de compra e venda registada em data posterior à data do registo (convertido em penhora) é ineficaz perante o requerente do arresto, o qual é terceiro para efeitos de registo.