9140656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9140656
Acórdão
Descritores: Detenção, Prisão preventiva, Desconto na pena de prisão anterior
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001409
Nr Documento: RP199112049140656
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6cae606d361d2d18025686b006620cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140656.74
Sumário
Do disposto nos arts. 27 e 28 da Constituição equipara-se a " detenção " a qualquer outra situação em que o agente e privado da sua liberdade antes de condenado por uma decisão judicial. Deve, por isso, em observancia do disposto no art. 80 do Codigo Penal, ser descontado no cumprimento da pena o tempo de detenção sofrida pelo arguido.