020473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 020473
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto de indeferimento, Revogação do acto recorrido, Efeito retroactivo, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Carimo , Abdul e Outros
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/05/06.
Nr Convencional: JSTA00031592
Nr Documento: SA119860603020473
Data de Entrada: 09/03/1984
Áreas Temáticas: DRI ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7de28355de580db802568fc0037ed50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020473.95
Sumário
Se o recurso ficar sem objecto por revogação do acto recorrido, a lide torna-se impossivel, extinguindo-se a instancia. A revogação de acto de indeferimento so tem significado quando produza efeitos retroactivos.