0107/22.3BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 0107/22.3BALSB
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30746
Nr Documento: SAP202303220107/22
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAníbal FerrazGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42730b8fc11976778025897c003737e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0107.22.3BALSB.C6
Texto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; # I. HOTEL ... – Sociedade Hoteleira e Turística, S.A., …, com cobertura do disposto pelos artigos (arts.) 25.º n.ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT).) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, recurso, objetivando uniformização de jurisprudência, da decisão proferida, no âmbito de pedido de pronúncia arbitral (“contra a liquidação adicional de IRC n.º 2021..., referente ao exercício de 2017, que deu origem à demonstração de liquidação de juros n.º 2021 ..., e à nota de cobrança n.º 2021 ... com o valor a pagar de € 68.862,56 (doravante “Liquidação Contestada”), pretendendo a declaração de ilegalidade e anulação das mesmas, bem como o reembolso do imposto e juros compensatórios que pagou, no montante total de € 68.862,56, acrescido de juros indemnizatórios.”), formulado no processo nº 2/2022-T, do Centro de Arbitragem Administrativa (caad), que, além do mais, decidiu julgá-lo totalmente improcedente. Aponta-lhe contradição/oposição, com o decidido no acórdão, do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), datado de 4 de junho de 2020, proferido no processo nº 2742/10.3BELRS. A recorrente (rte) apresentou alegação, finalizada com as seguintes conclusões: « A decisão do douto Acórdão recorrido, tirada por maioria, versa sobre a manutenção da desaplicação da dedução de uma verba quantificada pela Recorrente, decorrente do abate de um prédio urbano (o HOTEL ..., sito no ...) e correspondente ao seu valor líquido fiscal, constante de uma única linha da sua contabilidade (edifício), por alegado incumprimento do disposto no artigo 31.º-B, nº 3 do CIRC, já que se lê na fundamentação que “não tendo sido dado cumprimento a todos os requisitos constantes na norma atrás mencionada, (n.º 3, alíneas a), b) e c) do artigo 31.º-B do CIRC), a dedução no quadro 07, do modelo 22, não é aceite”. O HOTEL ... era uma icónica unidade hoteleira a funcionar num edifício sito na ... desde meados do Século XX, mas que sofreu inúmeras e sucessivas intervenções ao longo dos anos que acabaram por o tornar inapto para a sua função hoteleira, pelo que após largo debate, foi tomada a decisão de demolir esse edifício, para a construção de um outro, agora funcional, moderno e condizente com as características da cadeia ... procuradas pelos seus Clientes (o que já não se verificava), tendo essa demolição ocorrido entre 2017 e 2018, o que é incontroverso, pois é reconhecido pela AT e é tudo matéria dada por provada nos autos recorridos, tendo sido previamente comprovado pelas autoridades (e.g. camarárias e policiais, de entre outras e por inúmeros documentos contemporâneos da demolição que o atestam e constantes dos autos), pelo que a Recorrente deduziu para apuramento do lucro tributável de 2017, na sua Declaração Anual de Rendimentos de IRC (Mod. 22) desse ano de 2017 (portanto, ainda no decurso das obras de demolição que se prolongaram pelo ano de 2018) o montante correspondente ao valor remanescente do edifício (uma única verba e de um só valor) e que já havia reconhecido na sua contabilidade em 2016, em obediência ao princípio da prudência (tudo matéria assente, jamais controvertida). A AT considera a omissão dos formalismos do dito n.º 3 absolutamente inultrapassável (tornando uma obrigação acessória num requisito essencial e absoluto da quantificação do montante de imposto devido): ou seja, entre aceitar uma dedução por uma perda que reconhece ter existido e que de outro modo aceita que seria dedutível, ou negar essa dedução por ausência de uma obrigação declarativa (superada por outra via), a AT opta por privilegiar a segunda opção (apesar de reconhecer a legitimidade da dedução, não fora a falta de comunicação). Essa opção foi confirmada pela douta decisão recorrida, no que difere de douto Acórdão do TCA Sul e que serve de Acórdão Fundamento ao presente Recurso, que decidiu sobre uma situação em que também não foi cumprida a obrigação de comunicação no prazo de 15 dias antes do abate de ativos, e no qual se julgou, em oposição com a douta Decisão Recorrida que “A não aceitação dos custos relativos a amortizações extraordinárias de bens do ativo corpóreo imobilizado, com base na mera preterição de obrigação de comunicação prévia, no prazo de 15 dias anterior ao abate dos bens, constitui uma consequência excessiva e desproporcionada” e por isso inaplicável, aceitando prova alternativa para a comprovação do gasto fiscal (Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de junho de 2020, proferido no processo n.º 2742/10.3 BELRS). O ato tributário não cuida de saber, não sendo causa da decisão, da eventual não “aceitação” (inviável) do abate do edifício, nem da possível existência de bens recuperáveis, pelo que tais fundamentos, que não seriam válidos, não podem ser invocados para sustentar a douta Decisão Recorrida, já que esse aperfeiçoamento da fundamentação do ato violaria o princípio do contencioso de mera anulação, que possibilita uma confirmação ou anulação, mas não um aperfeiçoamento. Sendo que o ato tributário e a matéria dada por provada confirmam que o abate do edifício foi motivado por “uma série de alterações e acrescentos pontuais” que levaram a constatar “que ao longo dos anos vinha perdendo a coerência arquitetónica e as funcionalidades pensadas para um estabelecimento hoteleiro” razão pela qual a Administração tomou a decisão de o demolir e de construir “…no terreno do HOTEL ..., uma nova unidade hoteleira, totalmente modernizada e à imagem da cadeia de hotéis ...”. O que constitui uma causa de desvalorização prevista no art. 31.º-B, nº 1, até porque a sua enunciação é meramente exemplificativa, pois a provada inaptidão funcional superveniente, por excesso de alterações, que ditou a demolição, em 2017 e 2018, não poderá deixar de ser entendida como conduzindo a uma perda de valor excecional provenientes das “causas anormais” de natureza similar às demais exemplificativamente referidas no nº 3 daquele artigo. Sendo de salientar que o seu nº 1 não é fundamento do ato tributário, mas tão só o seu n.º 3 (“não tendo sido dado cumprimento a todos os requisitos constantes na norma atrás mencionada, (n.º 3, alíneas a), b) e c) do artigo 31.º-B do CIRC), a dedução no quadro 07, do modelo 22, não é aceite.”). Acresce que a Recorrente comunicou o abate á AT, ainda que fora dos termos do art. 33.º do CIRC, pois foi dado por provado que essa informação decorre da sua modelo 22 de IRC de 2017, entregue em 2018, ainda no decurso das obras de demolição que se prolongaram pelo ano de 2018 (“(k) Na declaração de IRC Modelo 22 referente ao exercício de 2017, a Requerente deduziu o valor de € 1.534.192,20 no campo 763 (depreciações e amortizações tributadas em períodos de tributação anteriores – art.º 20.º do DR 25/2009, de 14/9) do quadro 07 “Apuramento do lucro tributável” (cf. Relatório de Inspeção Tributária junto ao processo administrativo e ainda a fundamentação da decisão: “não tendo sido dado cumprimento a todos os requisitos … a dedução no quadro 07, do modelo 22, não é aceite.”). Sendo certo, porém, que não foi por essas razões que o ato tributário censurado recusou a dedução do gasto decorrente da demolição, mas tão somente por falta de comunicação prévia e auto (cfr. pág. 17 da fundamentação do ato tributário). Negação da dedução que viola a presunção de veracidade das declarações dos sujeitos passivos, que apesar de permitir obrigações acessórias para salvaguardar os requisitos materiais de que depende a dedutibilidade dos gastos, não permite desaplicar a dedução se inexistem dúvidas quanto á veracidade desse mesmo gasto (inaptidão funcional seguida de demolição de um edifício e cujo valor líquido fiscal é, igualmente, incontroverso). Como já se entendeu em decisão do CAAD, pois que nela a manutenção do ato tributário aí censurado decorreu, expressamente (apenas), de inexistir " fundamento para afastar a aplicação à situação dos autos das exigências previstas naqueles n.ºs 3 dos artigo 38.º e 31.-B" pois que "a Requerente não apresentou qualquer prova do abate de bens do activo de valores correspondentes aos que contabilizou nos exercícios de 2013 e 2014, referidos nos relatórios das inspecções tributárias". Sendo exclusivamente por essa razão que se negou a dedução do (eventual, mas não provado) gasto. Isto porque se salienta, bem, que ”A razão daquelas exigências formais é a comprovação do abate físico, do desmantelamento, do abandono ou da inutilização dos bens, pelo que será viável uma interpretação restritiva, sempre que seja possível essa comprovação por outras vias.“, salientando-se que essa comprovação alternativa, que seria possível e admíssivel, in casu, e contrariamente ao que aqui ocorre, não foi feita: "No entanto, no caso em apreço, como bem nota a Autoridade Tributária e Aduaneira, nem no procedimento de inspecção nem no presente processo foi feita essa comprovação do abate físico, do desmantelamento, do abandono ou da inutilização dos bens" o que motivou a decisão tirada no Acórdão. – Cf. Decisão Arbitral de 13/03/2019 no processo 549/2018-T do CAAD, na qual foram árbitros Jorge Lopes de Sousa, Jesuíno Alcântara Martins e Jorge Carita, consultada em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&listPage=38&id=3970 13. No que difere do caso vertente pois que in casu verificam-se os quatro pressupostos elencados pelo Exmo. Juiz Conselheiro, Professor Doutor Gustavo Lopes Courinha (Manual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Almedina, 2019, p. 86): Ocorreu um evento que desencadeou a imparidade e que encontra apoio na lista exemplificativa constante da lei: a superveniente inaptidão funcional do edifício; Está demonstrada a necessária relação causal entre o evento e a perda (sucessivas intervenções e alterações no edifício que o descaracterizaram para o fim a que estava afeto), tal como ficou provado ser a opinião da Administração, que por essa razão veio a decidir pela demolição; decisão que a ser submetida para “aceitação” à AT nunca poderia por ela ser infirmada, pois decorre de critérios de gestão que só ao sujeito passivo podem competir; Aquela “causa anormal” originou, sempre numa relação causal, o abate físico do edifício. Esse abate físico ocorreu no mesmo período ou em período ulterior ao do evento gerador da “desvalorização extraordinária” (a inaptidão que, necessariamente é prévia à decisão de abate e à sua concretização); Mas não foi, porém, tempestivamente comunicado, face à demolição, não tendo suscitado (possibilitado) uma (possível, mas não necessária) intervenção da AT, correspondente a presença no momento do abate que se prolongou de 2017 a 2018; Não se procedendo a auto mas sim a várias comprovações alternativas, mas inequívocas, por inúmeras entidades públicas; Únicos pressupostos em falta no caso aqui analisado; E únicos fundamentos do ato tributário controvertido e, por isso, único pressuposto a sindicar judicialmente, em obediência ao pressuposto base do contencioso de mera anulação, não podendo a AT ou o julgador aperfeiçoar a fundamentação do ato (de primeiro grau, saliente-se, pois que nem em sede de decisão sobre a reclamação graciosa, ato de segundo grau, a AT o poderia fazer). Nomeadamente cuidar da existência de bens recuperáveis, aliás, inexistentes e que, aliás, também não foram impedimento da decisão favorável tomada no Acórdão Fundamento (o referido Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de junho de 2020, proferido no processo n.º 2742/10.3 BELRS). O Acórdão Fundamento versa sobre idêntica matéria de facto (abate de imobilizado sem tempestiva comunicação prévia) e entendeu (contrariamente ao douto Acórdão recorrido) que os requisitos constantes das alíneas a) a c) do n.º 3 do art. 31.º-B do CIRC deverão ser entendido de modo hábil, e não de forma meramente literal, pois que a desaplicação da dedução gasto do abate por inobservância da tempestiva comunicação prevista naquela alínea seria uma consequência desproporcionada (como ocorre no caso sub judice). Com efeito o citado Acórdão do TCA Sul decide igualmente sobre uma situação em que não foi cumprida a obrigação de comunicação no prazo de 15 dias antes do abate de ativos, concluindo que “A não aceitação dos custos relativos a amortizações extraordinárias de bens do ativo corpóreo imobilizado, com base na mera preterição de obrigação de comunicação prévia, no prazo de 15 dias anterior ao abate dos bens, constitui uma consequência excessiva e desproporcionada”. No caso, a desaplicação do custo havia sido fundamentada pela AT com base no mesma regra do art. 31-B, nº 3, anterior à renumeração do CIRC com a sua reforma de 2014 e em termos em tudo equivalentes ao fundamento do ato tributário aqui controvertido (com aplicação da norma, idêntica à atual, ao tempo em vigor): “o contribuinte veio aos autos provar o abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização dos bens (…) Contudo, não cumpriu o disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro, com a alteração dada pelo Decreto-lei n.º 211/2005, de 7 de dezembro, falta essa que é insuprível, nos termos da referida alínea c) na medida em que o contribuinte não comunicou ao serviço de finanças da área do local onde aqueles bens se encontravam com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora de abate, desmantelamento ou inutilização e o total do valor líquido dos bens. Deste modo, não pode ser atendida a pretensão do contribuinte, pelo que se indefere totalmente o seu pedido, não se aceitando como custo do exercício de 2007, o valor de € 186.455,39 e para o exercício de 2008 o valor de € 293.687,17, referentes a amortizações extraordinárias de elementos do seu ativo imobilizado corpóreo.” – … . Assim: in casu e para além da não comunicação: também não foi pedida autorização da AT; algumas comunicações ocorrem após o abate; não foi demonstrada a causa anormal (pelo menos com o sentido restritivo que parece decorrer do douto Acórdão - como o poderia ser relativamente, a título de exemplo, para a aparelhagem sonora que foi entregue ao fornecedor?), para além de uma mera entrega do locado (poderia a AT analisar a decisão de não renovação do arrendamento e entender que esta tinha sido uma injustificada decisão da Administração do sujeito passivo?); não foi impedimento da decisão não se saber da identidade e valor de bens recuperáveis (aqui, sim, passíveis de existirem, dado tratarem-se de inúmeros bens móveis, neles se incluindo material sonoro na posse do fornecedor e material informático na posse do sujeito passivo e, alegadamente, no “lixo”). Ou seja, para a AT aquele n.º 4, como agora o n.º 3, é um requisito cuja falta é, sempre, em qualquer circunstância, insuprível – no que diverge da Jurisprudência do Acórdão Fundamento que entendeu que “A alegada preterição de obrigação formal de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 15 dias em relação ao abate dos bens; não logra pôr em causa a verificação material dos pressupostos da amortização” pois, como no caso sub judice, “a AT reconhece a verificação material dos pressupostos da desvalorização excepcional do imobilizado” razão pela qual “a não aceitação dos custos em apreço, com base na preterição de obrigação de comunicação prévia, no prazo de 15 dias anterior ao abate dos bens, constitui uma consequência excessiva e desproporcionada, que a correcta interpretação do preceito do artigo 10.º/4, do Decreto-Regulamentar n.º 2/90, de 12.01, não consente” (…). Efetivamente, seria excessivo e desproporcionado estar materialmente verificado o pressuposto da amortização (entrega do locado ou inaptidão funcional) e subsequente abate (por abandono – ao locador, ao fornecedor, ou ao “lixo” sito nas instalações do sujeito passivo - ou por demolição) e não aceitar a dedução do valor líquido do bem em apreço, por alegada preterição de obrigação formal de comunicação prévia (independentemente da data de antecedência pois que no caso do Acórdão Fundamento houve bens abandonados antes da comunicação prévia). Ora, o douto Coletivo assentou o seu processo decisório na fundamentação do ato (correspondente, como agora, na ausência do formalismo prescrito), e entendeu que este estava superado por prova cabal (como existe no caso) do abandono dos vários bens (incluindo móveis, para além de benfeitorias) e, por essa razão entendeu ser inapropriado desconsiderar a realidade dos factos para cálculo da real capacidade contributiva do sujeito passivo por (mera) ausência de um formalismo, superado por outra via, e que mais não visa do que impedir uma dedução indevida (dúvida que em ambos os casos não se colocou). Acórdão Fundamento que não é aqui aplicável (só) por identidade mas, sim, por maioria de razões. Por identidade: o formalismo da comunicação não foi cumprido (em ambos os casos, ausência comunicação prévia, sendo até posterior); mas a comprovação dos factos foi superada por outro modo (no caso sub judice, pelo modelo 22, alvarás, autoridades públicas, prova testemunhal); mediante prova alternativa, o que foi considerada suficiente pelo Acórdão fundamento (até pela regra da tributação pelo lucro real); não sendo obstáculo a não autorização pela AT, nem a não indagação de possíveis e eventuais bens recuperáveis (que não ocorreu no Acórdão Fundamento); Por maioria de razão: in casu trata-se de um único bem e de uma única linha, clara e inequivocamente identificada na Mod 22 de IRC de 2017 e, por isso, entregue em 2018; com a natureza de bem imóvel (e não móveis ou benfeitorias); sendo a prova da destruição do bem irrefutável (o que não é claro no Acórdão Fundamento); bem como a sua causa (o que no Acórdão Fundamento não é claro quanto a equipamentos sonoro e informático). Ou seja, sem prejuízo dos requisitos exigidos pela norma e bem salientados pelo Ilustre Senhor Conselheiro Gustavo Lopes Courinha, o douto Coletivo procedeu (no Acórdão fundamento) a uma aplicação dos mesmos tendo em conta a particularidades da factualidade concreta, sopesando a tributação pela capacidade contributiva exteriorizada e a ausência de dúvida sobre a verificação dos factos concretos. Entendimento totalmente compatível com os ensinamentos do Ilustre Senhor Conselheiro que salienta que “O IRC tem muito que ver com a base de tributação muito ampla que o define e em que o cálculo da respetiva matéria coletável passa (…) pela identificação do acréscimo patrimonial verificado num dado período tributário” (V. Manual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Almedina, 2019, pág. 9), correspondente á “teoria do rendimento acréscimo“, pelo que “a base do IRC é líquida (…) o IRC assenta na consideração fiscal (…) do rendimento líquido, isto é, o rendimento bruto (…) deduzido dos gastos e encargos incorridos com o desenvolvimento da atividade e obtenção dos respetivos ganhos”, princípio “que tem fundamento constitucional expresso, (…) pressupõe a aceitação fiscal da generalidade dos gastos suportados” (pág. 13), já que “o legislador assume a necessidade de meras correções que tutelem os interesses fiscais já envolvidos” o que leva a “vincular o legislador ordinário quanto à fixação da base tributável, impondo uma aproximação às reais variações patrimoniais concretamente verificadas na esfera da empresa”, tributando-se “as empresas fundamentalmente sobre o seu rendimento real: aos valores assim determinados, apenas se poderão introduzir distorções acaso as mesmas encontrem alguma forma de justificação…” (pp. 22 e 23)” o que pode ocorrer para “minorar os efeitos em sede fiscal do reconhecimento das imparidades, deslocando o reconhecimento desta variação patrimonial para o momento da confirmação da perda definitiva da perda” (pp. 25 - 28), salientando que se “prescreve a proibição do estabelecimento de presunções ilidíveis em normas de incidência fiscal.” (pág. 34). Por outras palavras, para evitar abusos e garantir a tributação pelo lucro real (sem que este seja artificialmente reduzido), o desvio face à contabilidade, nas imparidades de ativos não correntes, resulta de a perda não ser reconhecida (como na contabilidade) quando se verifica a perda do “valor recuperável”, mas apenas aquando do abate, pois nessa altura inexiste já “valor recuperável”. O comportamento concludente do sujeito passivo demonstra, claramente, que existiu (previamente) uma perda significativa desse valor (tal como sucedeu no HOTEL ..., em que a perda foi reconhecida em 2016, mas só teve relevação fiscal em 2017, com o abate) e a perda patrimonial não pode deixar de ser possível de prova alternativa. Caso a perda de valor recuperável e abate sejam incontroversos, então, pela regra do art. 104.º da CRP, e também pela disciplina de emana do art. 73.º da LGT, e ainda pelo princípio norteador do IRC, a dedução da perda não poderá ser negada, devendo fazer-se, nessa medida, uma interpretação restritiva do art. 31.º-B, n.º 3 do CIRC que de outro modo seria intoleravelmente instrumentalizado a fins (iníqua e estritamente) recaudatórios, sem observância do comando constitucional que legitima a tributação e a faz assentar, sempre que possível, no lucro real (e dúvidas não subsistem de que a demolição do edifício é uma relevante componente negativa do rendimento auferido). Assim, o presente recurso assenta em oposição de Acórdãos sobre a mesma questão fundamental de Direito, pois é claro que o Acórdão fundamento respeita, tal como o caso dos autos: À desaplicação do gasto com abate de imobilizado; Com aplicação da mesma norma legal (hoje, art. 31-B, n.º 3 do CIRC); Pelo mesmo pressuposto (ausência dos requisitos exigidos por aquele número); Interpretada da mesma forma pela AT (impossibilidade de comprovação do abate – demolição ou abandono - por uma outra via alternativa que remova todas as dúvidas, incluindo da própria AT, sobre o mesmo); Sendo essa interpretação literal rejeitada no Acórdão fundamento; Que por isso anulou a liquidação controvertida por vício de violação de lei e erro nos pressupostos; Em concreto, violação do alcance do, hoje, art. 31.º-B do CIRC; Interpretada pela AT e Acórdão de modo oposto ao pugnado no Acórdão Fundamento; Como igualmente sustentado nos autos arbitrais pela aqui Recorrente; Mas sem sucesso, pois que viu negada a sua pretensão; Porquanto o douto Acórdão recorrido procede a uma interpretação oposta à do Acórdão Fundamento e com ela inconsistente; Posição adotada no Acórdão fundamento que a ter sido seguida teria dado ganho de causa à ora Recorrente; Levando à peticionada anulação do ato controvertido; Pelo que há contradição insanável entre o douto Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; Ou seja: saber se falhado o requisito de prévia comunicação fica precludida a dedução da imparidade por impossibilidade de prova do abate do imobilizado por uma outra via; Ao abrigo do princípio da tributação das empresas pelo seu lucro real. E, entende-se, salvo o devido respeito, que é muito, que por via dele deverá ser revogado o Acórdão recorrido, com base nos fundamentos de Direito aduzidos, na esteira do Acórdão Fundamento e assim: anulado o ato tributário controvertido; e a liquidação de juros compensatórios (já que ao não ser devido o principal, não é também devido o acessório); reconhecendo-se o direito aos requeridos juros indemnizatórios contados nos termos legais; tudo como foi peticionado, sempre sem sucesso; Mas como é de lei, em decorrência da anulação da controvertida liquidação de IRC. Na verdade, não existem dúvidas “quanto à veracidade do gasto”, estando em causa tão somente o “cumprimento de formalidades previstas no n.º 3 do artigo 31.º-B do Código do IRC”. Quanto à alínea a): se é certo inexistir auto, é igualmente certo que o abate foi fiscalizado pelas autoridades camarárias e policiais e prolongou-se por mais de um ano, pelo que nunca poderia haver um “auto assinado por duas testemunhas” nos termos previstos na lei, tal como não os houve no Acórdão Fundamento, pois alguns bens foram removidos antes da comunicação e do abate (som e informática) e outros foram entregues ao locador sendo a comunicação posterior. Verificou-se, ao menos por outra via, a exigência da alínea b) de que relativamente a cada ativo se faça a sua descrição e se indique o ano e o custo de aquisição, bem como o valor líquido contabilístico e o valor líquido fiscal. Isto, caso esta seja aplicável a “ativos como o que está em causa”, o que não se concede, já que a sua descrição consta dos “mapas de depreciações e amortizações” e faz-se “numa única linha”. Sendo facto provado que essa informação foi prestada pelo sujeito passivo à AT, pelo menos pela concreta identificação do abate do bem na declaração modelo 22 de IRS entregue em 2018 por referência ao ano do gasto (2017). Sucede também que a comunicação da alínea c) do n.º 3 do artigo 31.º-B do Código do IRC que também não existiu (antes do abate) no caso do Acórdão fundamento, não tem de “suscitar por parte da AT qualquer resposta”, já que a “AT não dispõe de um poder discricionário” para “não aceitar o custo no caso de lhe ter sido feita a comunicação atempadamente, relativamente à demolição em si mesma”, sendo que ela foi feita, tardiamente, é certo, com a entrega da já referida modelo 22. Inexiste qualquer razão para duvidar (como não se duvidou no Acórdão Fundamento) se existiram bens recuperáveis, pois tal colocaria em crise a presunção de veracidade da escrita da Recorrente (aliás, sujeita a certificação legal de contas). O certo e o fundamental é que, tal como no Acórdão Fundamento, a AT reconhece a verificação material dos pressupostos da desvalorização excecional do imobilizado; Logo, a não aceitação do custo em causa (valor remanescente do edifício demolido), com base apenas (pois como se viu os demais requisitos não são fundamento do ato tributário) na preterição dos formalismos do n. 3 é uma consequência excessiva e desproporcionada, que a correta interpretação do preceito não consente, devendo conduzir à anulação do ato que se estribe em tal fundamento, tal como foi entendido pelo STA Sul. Ou como se disse (…): “A razão daquelas exigências formais é a comprovação do abate físico, do desmantelamento, do abandono ou da inutilização dos bens, pelo que será viável uma interpretação restritiva, sempre que seja possível essa comprovação por outras vias. ... cessante ratione legis, cessat lex ipsa, deve importar mais o fim e a razão de ser que o respectivo sentido literal. A ratio deve impor-se … rompendo as amarras desse teor literal ou restringindo uma fórmula legal com alcance demasiado amplo”, como manifestamente sucesso no caso dos requisitos do n.º 3 do artigo em causa, sempre que a verdade dos factos não seja controvertida, por ser antes incontestada. E se assim é, se a raison d´être é a que se salientou, então reiteram-se aqui as palavras de Cabral de Moncada (Lições de Direito Civil, parte geral, vol., 1, págs. 162 e ss) “seria absurdo fazer uma interpretação puramente gramatical, atida só à letra da lei” (pág. 163), devendo procurar-se o seu elemento racional (ratio legis) que permitirá “surpreender e fixar” o “princípio superior de direito” para vislumbrar a “razão”, o “fim” e o “intuito” da lei. E a Constituição proibiria, firmemente, tal iníqua interpretação. De facto, essa interpretação jamais poderá valer na ordem jurídica, por contrária ao princípio da tributação de acordo com a capacidade contributiva, medida pelo lucro real (cf. art. 104.º, n.º 3 da CRP e art. 4.º, n.º 1 da LGT), devendo antes entender-se que, por imperativo constitucional, o comando do art. n.º 31.º - B, n.º 3 do CIRC que exige determinados requisitos não pode valer no sentido de impedir a dedução do gasto do abate quando, como nos autos, e no Acórdão Fundamento, a desvalorização (não renovação da locação ou inaptidão funcional) e consequente abate (abandono ou demolição) é incontroverso, por estar demonstrado por outros meios de prova e ser reconhecido pela AT. Se a razão de ser daqueles requisitos é a de garantir a integridade da base tributável sujeita a IRC, são obrigações acessórias e, como tal, instrumentais ao cálculo do real lucro apurado e estão, pois, subordinadas a este princípio e quando não se suscitem quaisquer dúvidas sobre o abate e a consequente perda não há motivo algum para negar a dedução com base naquele incumprimento (muito pelo contrário). Tal seria manifestamente iníquo, desadequado e desproporcionado: com efeito, uma norma que visa garantir a boa quantificação do lucro tributável seria instrumentalizada pela AT, precisamente, para uma quantificação consabidamente excessiva (errónea) desse mesmo lucro! Por outras palavras, uma norma prevista para garantir a correta quantificação do lucro tributável seria artificiosamente usada para possibilitar uma reconhecidamente errónea quantificação desse mesmo lucro tributável. Como é evidente, tal alcance jamais seria desejado pelo legislador, seria inconsistente com o princípio constitucional da tributação de acordo com a capacidade contributiva (e, já agora, o princípio da boa fé), pelo que não pode ter esse alcance, não podendo assim justificar a desaplicação do gasto comprovado, devendo levar à anulação do ato tributário. Porque de outro modo aceitar-se-ia um contrassenso: quantificar voluntariamente um lucro tributável errado, quando se pretende garantir a sua boa quantificação que resultaria numa injustificada violação do princípio da tributação em função da capacidade contributiva medida pelo lucro real. Única interpretação conforme à CRP. Ora, caso a norma comporte duas, ou mais, dimensões interpretativas, sendo uma delas compatível (admissão de outra prova concludente) e as demais incompatíveis (obrigação acessória tida por condição em absoluto essencial à dedução do gasto, comprovado e de outro modo dedutível) com os princípios constitucionais é a primeira (a que seja compatível com tais princípios) aquela que deve prevalecer, procedendo-se assim a uma interpretação conforme à Constituição (Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 5ª Ed. 1992, págs. 235 e ss e Vitalino Canas Introdução às Decisões de Provimento do Tribunal Constitucional, 2ª Ed., 1994, pág.s 81 e ss). E se aquela recusa é arbitrária, desproporcionada, inadequada e constitui manifesto abuso de direito (por instrumentalização da norma para um fim oposto ao por ela pretendido), sendo uma interpretação que o princípio constitucional da tributação pelo lucro real não consente, então ela não pode valer na ordem jurídica, devendo antes ser substituída por uma outra, a declarar pelo douto Tribunal, de que a dedução do gasto por depreciação extraordinária com abate do bem não é impedida pelo disposto no n. 3 do art. 31.º-B do CIRC sempre que não se suscitem dúvidas sobre a imparidade decorrente do abate (demolição, abandono) do bem, nomeadamente, porque este fica demonstrado por outros meios e a AT tenha reconhecido que tal abate efetivamente ocorreu. Ou seja, o pesado comprovativo do n.º 3 não deve ser exigido se provados os pressupostos por outra via. Por outras palavras, a obrigação acessória não deve ser tida como elemento essencial, precludente, da dedução em casos como o dos autos. Até porque está provado que a fundamentação do ato tributário assenta (exclusivamente) na falta da documentação referida no art.º 31-B do CIRC (pág. 17 da fundamentação do ato). Pelo que deverá o ato tributário ser anulado por vício de violação de lei e vício de fundamentação por erro nos pressupostos, de facto e de direito. Ou por aplicação de norma interpretada de forma materialmente inconstitucional. Tudo como quanto a matéria idêntica se decidiu no Acórdão Fundamento. Assim, não sendo devido o principal, pelas razões expostas, inexiste, portanto, razão para o lançamento de juros compensatórios que também não são, por isso, devidos. Sendo antes devidos juros indemnizatórios. Tudo como foi peticionado, mas desatendido. O que deve agora ser declarado, com douto suprimento, revogando-se assim o douto Acórdão recorrido, o que se requer e no que se confia e anulado o identificado ato tributário ora em crise. Assim, em síntese conclusiva: a Recorrente peticionou a anulação desse ato tributário com fundamento em violação de lei por erro de facto e de direito; a inconstitucionalidade da interpretação das normas aplicadas; No que foi desatendida. E fê-lo com base na ilegal aplicação (no ato tributário controvertido) do Art. 31-B, n.º 3 do CIRC, cuja interpretação (feita no dito ato tributário) foi, porém, julgada válida. Ao invés do que ocorreu no Acórdão Fundamento, que quanto a matéria de facto idêntica e para a mesma questão fundamental de direito, decidiu de modo oposto ao do douto Acórdão recorrido. E em sentido coincidente com a tese pugnada na douta declaração de voto vencido do Ilustre Senhor Árbitro que não acompanhou o teor do Acórdão aqui recorrido. Coincidentes (Acórdão e Declaração) com a posição pugnada pela Recorrente. Ora o douto Acórdão recorrido desatendeu o pedido, negando provimento ao mesmo, decidindo quanto à mesma questão fundamental de direito de modo oposto ao decidido no Acórdão Fundamento. Com aplicação do mesmo normativo (entretanto renumerado); Interpretado da forma aqui pugnada (bem como na citada Declaração de voto e em Decisão prévia do CAAD). Pelo que é manifesto caber recurso do Acórdão e, pelas aduzidas razões não poder manter-se na ordem jurídica o ato tributário censurado, que deverá ser anulado por vício de violação de lei e erro nos pressupostos, por errónea interpretação do art. 31.º-B do CIRC; E ainda por interpretação inconsistente com a CRP, em concreto com o princípio da tributação pelo lucro real (Art. 104.º). Devendo ser anulados os juros compensatórios liquidados com o (indivedio) principal; E condenando-se ainda a Recorrido no pagamento de juros indemnizatórios contados nos termos legais. Assim se fazendo Justiça. Termos em que, com o douto suprimento dos Venerandos Senhores Conselheiros, deve ser aceite o presente recurso com vista à anulação do douto Acórdão do Coletivo Arbitral que funcionou no CAAD, com fundamentos no vertido nas alegações e conclusões que antecedem e se requer como no pedido arbitral, quer a anulação do ato tributário, quer a condenação da Recorrida e Requerida em juros indemnizatórios, tudo com as legais consequências. » Por despacho do relator, foi o recurso admitido, liminarmente, com efeito suspensivo, nos termos do art. 26.º n.º 1 do RJAMT. A recorrida (rda) [autoridade tributária e aduaneira (AT)] contra-alegou e concluiu: « O presente recurso para uniformização de jurisprudência vem deduzido contra a decisão arbitral proferida nos autos que correram termos no CAAD com o nº 2/2022-T, tendo por fundamento a sua oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão proferido pelo TCA Sul, de 04/06/2020, no processo nº 2742/22.3BELRS. Entende a Recorrida, com o devido respeito por opinião contrária, que não estão reunidos os pressupostos legais para que seja conhecido o presente recurso quanto à sua questão de mérito uma vez que não existe identidade essencial de factos, entendida como identidade de factos subsumível ao mesmo quadro normativo, suscetível de suportar a pretensão da Recorrente. A decisão arbitral objeto do presente recurso, que julgou o pedido de pronúncia arbitral improcedente, mantendo na ordem jurídica a liquidação adicional de IRC n.º ...82, referente ao exercício de 2017, assenta no facto de a ora Recorrente não ter demonstrado, quer no decurso do procedimento inspetivo, quer no âmbito do processo arbitral, que se verificam, no caso sub judice, os pressupostos materiais de aplicação do artigo 31.º-B do CIRC, nomeadamente, por não ter indicado ou comprovado as “causas anormais” que conduziram à “desvalorização extraordinária” do edifício em que operava o HOTEL .... Na verdade, a comprovação, em 2021, da demolição do edifício (que teve lugar em 2017 e 2018) não supriu o incumprimento da obrigação formal de comunicação prévia prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC. O mesmo não sucede na situação objeto de apreciação pelo acórdão fundamento, factualmente distinta, onde a questão principal consistia em saber se o facto de o sujeito passivo ter realizado a comunicação referida na alínea c) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC dias antes do abate do ativo em causa (não tendo cumprido o prazo de 15 dias referido nesta disposição), constitui fundamento para a AT não aceitar o valor líquido fiscal do ativo como gasto fiscal nos termos do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC. Neste caso, foram dados como provados que o sujeito passivo «cumpriu os restantes requisitos referidos no n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC, tendo nomeadamente comprovado os factos que conduziram à desvalorização excecional dos ativos em causa, bem como o abate físico dos mesmos, (ii) o sujeito passivo apresentou todos os elementos solicitados pela AT, (iii) o sujeito passivo disponibilizou-se para as vistorias consideradas necessárias pela AT, (iv) a AT reconheceu a verificação material dos factos que conduziram à desvalorização excecional dos ativos em causa, bem como a completude dos elementos apresentados pelo sujeito passivo, (v) a alegada preterição da obrigação formal de comunicação do abate dos bens, com a antecedência de 15 dias, não pôs em causa a verificação dos pressupostos materiais de aplicação do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC , (vi) o exercício dos poderes de fiscalização da AT não foi objeto de qualquer preclusão, dado que, em face dos elementos fornecidos pela contribuinte (autos de abate com listas discriminativas dos ativos), a AT não contactou o sujeito passivo com vista à comprovação dos elementos fornecidos.» O que existe, por conseguinte, não é uma oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, entre a decisão arbitral ora recorrida e o acórdão fundamento do recurso, mas antes situações de facto bem distintas, sendo que a decisão arbitral decidiu que «Sendo certo que a preterição da obrigação formal de comunicação prévia prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC em 2017 não impediu que a Requerente comprovasse, em 2021, que o edifício foi efetivamente demolido (em 2017 e 2018), a verdade é que a preterição da referida obrigação formal de comunicação prévia precludiu a AT de verificar e fiscalizar a existência de valores recuperáveis que deveriam ser deduzidos ao valor fiscal dos ativos para efeitos de apuramento do valor da perda sofrida pela Requerente. Na verdade, quer em sede de procedimento de inspeção, quer em sede arbitral, de cuja decisão recorre, a Recorrente nunca apresentou, em jeito de colaboração, quaisquer elementos que permitissem aferir da verificação dos requisitos legais, consubstanciados, entre outros, na alínea c) do n.º 3 do art. 31.º do CIRC. Tendo deduzido na declaração de IRC Modelo 22 referente ao exercício de 2017, o valor de € 1.534.192,20 no campo 763 (depreciações e amortizações tributadas em períodos de tributação anteriores – art.º 20.º do DR 25/2009, de 14/9). Contrariamente ao que sucede na situação factual do Acórdão Fundamento onde se verifica uma colaboração do sujeito passivo com os serviços da AT no sentido de comprovar os factos que conduziram à desvalorização excecional dos ativos em causa, bem como o abate físico dos mesmos. Contrariamente à situação subjacente no acórdão fundamento, in casu «Quando, no âmbito do mesmo procedimento inspetivo, a AT solicitou à Requerente os restantes elementos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC, não obteve qualquer resposta.» Sendo que, como bem se refere no acórdão recorrido: Nestas circunstâncias, não se percebe a alegação da Requerente de que a AT violou os princípios da igualdade, da legalidade e da justiça material (previstos no n.º 2 do artigo 5.º da LGT), ou os seus deveres de colaboração e de atuar com boa-fé (previstos no artigo 59.º, n.º 1 e 2, da LGT), ou o seu dever de realizar as diligências necessárias à descoberta material (previsto no artigo 58.º da LGT). Ao invés, dos documentos juntos aos autos e da prova testemunhal produzida, resulta que foi a Requerente que se recusou a colaborar com a AT na descoberta da verdade material. Na verdade, a Requerente não elaborou a documentação exigida nos termos da lei, não procedeu à comunicação necessária nos termos da lei, e não se dignou a responder à AT quando interpelada para apresentar a documentação em falta, violando, assim, o dever de colaboração a que alude o artigo 59.º, n.º 4, da LGT. Também não se percebe a alegação da Requerente de que a AT tem conhecimento da verdade material e que instrumentalizou as alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC para impor uma tributação que sabe que não é devida. A AT reconheceu que o edifício em que operava o HOTEL ... foi efetivamente demolido, mas a AT nunca dispôs de informação relativa à ocorrência de uma “causa anormal” que tenha resultado na “desvalorização excecional” do edifício em que operava o HOTEL ..., informação esta essencial para decidir pela aprovação ou rejeição da dedução de €1.534.192,20 ao lucro tributável da Requerente do exercício de 2017, limitando-se a desconsiderar este valor por inobservância das alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC.» Face à ausência dos documentos de suporte aos gastos relevados na contabilidade, a AT ficou impossibilitada de validar a alegada desvalorização excecional, situação diametralmente oposta à factualidade sobre a qual recaiu o Acórdão fundamento. Nos termos supra, por não estarem reunidos os respetivos pressupostos legais, deve ser rejeitado o conhecimento do recurso para uniformização de jurisprudência quanto ao seu mérito. Caso assim não se entenda, hipótese que importa acautelar, reitera-se o entendimento quanto ao direito vertido na decisão arbitral recorrida, Devendo o recurso ser julgado improcedente, mantendo aquela decisão arbitral na ordem jurídica por consubstanciar uma correta aplicação do direto aos factos. Nos termos supra expostos, e nos demais de direito que V. Exas doutamente suprirão, deve o presente recurso ser rejeitado quanto ao conhecimento da questão de mérito, por não estarem reunidos os respetivos pressupostos legais. Caso assim não se entenda, quanto à questão de mérito, deve o recurso ser julgado improcedente. » O Exmo. Procurador-geral-adjunto (Pga), notificado, emitiu pronúncia, nos termos e para os efeitos do art. 146.º n.º 1 do CPTA, concluindo que “não estão reunidos os requisitos para a admissão do presente recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 284.º do CPPT, pelo que somos do parecer que não deve ser conhecido o mérito do recurso”. Cumpridas as formalidades legais, compete-nos decidir. # II. A decisão arbitral recorrida (acórdão recorrido) efetuou julgamento factual, da forma que se transcreve: « 22. Com relevo para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: (a) A Requerente é uma sociedade comercial dedicada à hotelaria, integrando o Grupo hoteleiro ... (cfr. declarações das Testemunhas B, C e D). (b) Em 2017, a Requerente era proprietária do HOTEL ..., que esteve em operação desde meados do século XX até ao seu encerramento em 2017 (cfr. alegado no artigo 4.° do PPA e resulta das declarações das Testemunhas B e C). O edifício em que operava o HOTEL ... resultava de uma série de alterações e acrescentos pontuais, que ao longo dos anos vinha perdendo a coerência arquitetónica e as funcionalidades pensadas para um estabelecimento hoteleiro (cfr. alegado no artigo 5.° do PPA e declarações das Testemunhas B e C). Obras do HOTEL ... de tipo Construção / Alteração / Demolição foram objeto de aprovação por despacho do Vice-Presidente da Câmara de Cascais, em 27.5.2013 (cfr. documento ... junto ao PPA). (e) A demolição do HOTEL ... foi discutida durante vários anos, tendo a decisão final de que o mesmo não seria objeto de obras de manutenção ou recuperação, mas demolido na totalidade, sido tomada em 2015 ou 2016 (cfr. declarações das Testemunhas B e C). (f) Nessa altura, a Requerente decidiu construir no terreno do HOTEL ... uma nova unidade hotel eira, totalmente modernizada e à imagem da cadeia de hotéis ... (cfr. alegado no artigo 6.° do PPA e declarações das Testemunhas B e C). (g) O Alvará de Obras de Construção / Alteração / Demolição n.º 44, de 22.2.2017, emitido em nome da Requerente, titulou a aprovação das obras sobre o edifício em que operava o HOTEL ..., indicando as características, condições e prazo para conclusão das mesmas obras, bem como os requisitos necessários à emissão do alvará de autorização de utilização (cfr. documento ... junto ao PPA). (h) O HOTEL ... encerrou em 2017 e as obras de demolição do respetivo edifício iniciaram em 16.11.2017, tendo-se prolongado pelo ano de 2018 (cfr. documento ... junto ao PPA e declarações das Testemunhas B e C). (i) Nos anos de 2017 e 2018, a Requerente não enviou à AT qualquer documentação relativa à demolição do HOTEL ... (cfr. declarações das Testemunhas A e D). (j) A AT não enviou técnico ao local nem antes nem no decorrer da demolição do HOTEL ... (cfr. declarações da Testemunha A). (k) Na declaração de IRC Modelo 22 referente ao exercício de 2017, a Requerente deduziu o valor de € 1.534.192,20 no campo 763 (depreciações e amortizações tributadas em períodos de tributação anteriores - art.° 20.° do DR 25/2009, de 14/9) do quadro 07 “Apuramento do lucro tributável” (cfr. Relatório de Inspeção Tributária junto ao processo administrativo). A coberto da ordem de serviço n.° ...39, teve início, em 14.1.2021, um procedimento de inspeção externa de âmbito parcial relativa ao IRC e IVA da Requerente do ano 2017 (cfr. Relatório de Inspeção Tributária junto ao processo administrativo). No âmbito deste procedimento inspetivo, a Requerente e o técnico responsável pelo mesmo (Testemunha A) trocaram vários emails no sentido de se esclarecer a dedução efetuada pela Requerente no valor de € 1.534.192,20 (cfr. Relatório de Inspeção Tributária junto ao processo administrativo e respetivos anexos). (n) Em 20.4.2021, a Requerente enviou à AT documentos que comprovam a demolição do HOTEL ..., nomeadamente os referidos no seguinte trecho do Relatório de Inspeção Tributária: O Sujeito Passivo, limitou-se a remeter-nos como prova cópias dos documentos relativos às várias fases da demolição do Hotel ..., nomeadamente: 1 - Acompanhamento policial; 2 - Alvará; 3 - Ambiente (1 de 2); 4 - Autos de medição; 5 - Ocupação da via pública; 6 - Programa de trabalhos. (cfr. Relatório de Inspeção Tributária junto ao processo administrativo e email em anexo ao mesmo). (o) Posteriormente, a AT solicitou à Requerente que remetesse os documentos referidos no n.° 3, alíneas a), b) e c), do artigo 31.°-B do CIRC (cfr. Relatório de Inspeção Tributária junto ao processo administrativo, respetivos anexos, e declarações da Testemunha A). (p) A Requerente não remeteu à AT os documentos solicitados por esta em cumprimento do artigo 31.°-B, n.° 3, do CIRC, nem apresentou justificação para a falta de apresentação dos mesmos (cfr. Relatório de Inspeção Tributária junto ao processo administrativo e declarações da Testemunha A). (q) Em 12.5.2021, foi remetido à Requerente o Projeto de Relatório de Inspeção Tributária, tendo a Requerente exercido o direito de audição, em 2.6.2021, na parte relevante, nos seguintes termos: Da correção à matéria tributável de IRC, Quanto à correção ao IRC, a Expoente não se conforma com a mesma, por entender não ser esta devida. Com efeito, a Expoente reitera o já afirmado: o bem imóvel foi demolido, como resulta à saciedade de toda a prova documental que oportunamente ofereceu. Na verdade, não só a demolição foi licenciada, como nela intervieram entidades públicas e privadas e, como é manifesto, o bem imóvel já não existe. Assim, em obediência ao princípio da capacidade contributiva o correspondente gasto não pode deixar de influenciar o lucro tributável. (cfr. requerimento junto ao processo administrativo). (r) A Requerente foi notificada do Relatório de Inspeção Tributária, do qual resultou uma correção à matéria tributável da Requerente do exercício de 2017 no montante de € 1.534.192,00, com o seguinte fundamento: Nestes termos, não tendo sido dado cumprimento |a todos os requisitos constantes na norma atrás mencionada, (n.° 3, alíneas a); b) e c) do art.° 31 B, do CIRC), a dedução no quadro 07 , do modelo 22, não é aceite. (cfr. Relatório de Inspeção Tributária junto ao processo administrativo). (s) Relativamente ao alegado pela Requerente no exercício do direito de audição, pode ler-se no Relatório de Inspeção Tributária: - Correção efetuada à declaração modelo 22, campo 763, no montante de 1.534.192,20 Euros. No exercício do direito de audição o sujeito passivo vem manifestar a sua discordância com as correções propostas assentes no facto de ter disponibilizado documentação relacionada com a demolição do hotel. Todavia e conforme se encontra amplamente fundamentado no relatório a aceitação do gasto fiscal em apreciação depende do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 31-B do CIRC, nomeadamente nas alíneas a), b) e c) do n° 3, tendo o contribuinte sido notificado para o efeito. Dos elementos apresentados no decurso dó procedimento de inspeção e no âmbito do direito de audição não logrou apresentar os elementos que na referida norma se encontram previstos. Assim, a correção encontra-se devidamente quantificada e fundamentada, propondo-se por conseguinte a sua manutenção. (cfr. Relatório de Inspeção Tributária junto ao processo administrativo). (t) Da correção à matéria tributável efetuada pela AT resultou que o prejuízo declarado pela Requerente de € 1.257.052,83 passou a um lucro tributável (corrigido) de € 277.139,37 (cfr. Relatório de Inspeção Tributária junto ao processo administrativo). (u) Na sequência do Relatório de Inspeção Tributária, foi emitida a Liquidação Contestada (cfr. demonstração de liquidação junta aos autos). (v) Em 2.11.2021, a Requerente procedeu ao pagamento de € 68.862,56 (cfr. documento ... junto ao PPA). (w) Em 3.1.2022, a Requerente apresentou o PPA. (…). » No aresto fundamento, foi relevado: « A sentença recorrida considerou provados os factos seguintes: A Impugnante é uma sociedade comercial que tem por objeto “A venda a retalho de confeções para homem, senhora, criança, incluindo sapatos, acessórios, perfumes e relógios”, a que corresponde o CAE 04711, encontrando-se enquadrada no regime normal de tributação em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – cfr. certidão permanente a fls. 178 e 179 dos autos e fls. 170 do PAT; Nos anos de 2007 e 2008, a Impugnante procedeu ao encerramento de seis estabelecimentos comerciais, designadamente: Loja no Centro Comercial ..., ...; Loja no Centro Comercial ..., ...; Loja na Avenida ..., ...; Loja no Centro Comercial ..., ...; Loja na Rua ..., ... Loja de ... no Centro Comercial ... cfr. documentos n.ºs ... a ... juntos aos autos com a petição inicial e prova testemunhal; A Impugnante deslocou-se ao Serviço de Finanças, para proceder à entrega de requerimento com o assunto “Pedido de Autorização para Auto Abate de Imobilizado Corpóreo e aceitação da desvalorização excecional”, datado de 12.01.2017, relativo às lojas sitas no Centro Comercial ... e Centro Comercial ..., tendo a receção do aludido requerimento sido recusada naquele Serviço de Finanças, por não se encontrarem indicados o local e a data da destruição dos bens, conforme menção aposta na referida comunicação – cfr. documento n.º ... junto aos autos com a petição inicial; Em 01.02.2007, a Impugnante apresentou, junto dos serviços da Administração Tributária, “Pedido de Autorização para Auto Abate de Imobilizado Corpóreo e aceitação de desvalorização excecional”, referente aos estabelecimentos designados “...” e “... shopping”, com o seguinte teor: “Vem nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 2/90, de 12.1 a empresa expor e requerer o seguinte: 1. O requerente registou contabilisticamente no exercício de 1991 a 2006 no ativo imobilizado corpóreo, nos estabelecimentos estáveis situados: –... – Centro Comercial ... R. ... ... -... – Centro Comercial ... – Praça ..., ... ... instalações elétricas, ar condicionado, e benfeitorias diversas. Os bens que a empresa pretende abater estiveram sujeitos a desgaste mais rápido que o normal em consequência de laboração em mais que um turno, ou seja, 14 horas por dia, 363 dias por ano. Note-se que derivado à especificidade da estrutura nos centros comerciais, todos os aparelhos eletrónicos têm um período de utilização de 24 horas por dia; Dado o estabelecimento estar situado dentro de um Centro Comercial com grande afluência de público, está sujeito a condições intensas de exploração e consequentemente de redução de durabilidade do imobilizado; Estes estabelecimentos vão encerrar em definitivo ao público: ...: 01.02.2007; ... shopping: 30.01.2007; Discriminação dos bens para abate: Anexo 1 A empresa terá que deixar as benfeitorias efetuadas (tais como pavimento, rede de ar condicionado, rede de instalações elétricas, pinturas, rodapés, etc) investidas e não totalmente amortizadas. Todas e quaisquer obras ou benfeitorias, incluindo a instalação de equipamentos, que a empresa tenha efetuado no locado, ficam a fazer parte integrante da loja em questão, não tendo a subarrendatária direito a qualquer indemnização, nem podendo alegar direito de retenção em relação às mesmas benfeitorias de acordo com as normas do Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial. Devido às normas impostas pelos shoppings em causa a empresa deverá manter em perfeitas condições todos os equipamentos e bem como as benfeitorias deverão estar em bom estado. // (…) // Face ao exposto, a empresa vem requerer a aceitação como custo dedutível as amortizações excecionais e a aceitação do auto de abate no exercício de 2007 (…)” - cfr. fls. 172 e 173 do PAT; Na sequência da comunicação referida no ponto que antecede, a Impugnante foi notificada, através do ofício n.º ...63, datado de 23.02.2007, para apresentar os seguintes documentos: Contrato de rescisão do arrendamento, dos estabelecimentos comerciais a encerrar; Mapa de amortização, anos de 2005 e 2006; Destino dos bens a abater ao imobilizado; Cópia das faturas dos bens/serviços adquiridos nos exercícios económicos de 2005 e 2006 – cfr. documento n.º ..., junto aos autos com a petição inicial; Em 09.03.2007, a Impugnante procedeu à apresentação dos documentos e aos esclarecimentos solicitados através do ofício mencionado em 5) – cfr. documento n. º ..., junto aos autos com a petição inicial; Através do ofício n.º ...56, datado de 26.03.2007, a Impugnante foi notificada, para apresentar os seguintes documentos: Destino dos bens a abater, nomeadamente, computadores, impressoras, scanner, mobiliário, material de som e outros; Fatura correspondente ao Orçamento apresentado pelo Fornecedor A..., Lda., NIPC ..., de € 28 078,22”. cfr. documento n.º ..., junto aos autos com a petição inicial; Em 24.04.2007, a Impugnante apresentou resposta ao solicitado, com o seguinte teor: “Destino dos bens a abater, nomeadamente computadores, impressoras, scanner, mobiliário, material de som e outros. Computadores, impressoras, scanner – foram retirados da loja e enviados para o nosso escritório para ser enviado para o lixo adequado; Estes bens estão totalmente amortizados. Junto envio despacho emitido pelo Ministério das Finanças. Aparelhagem de som – foi retirada pelo nosso fornecedor deste equipamento, encontrando-se desta nas instalações do mesmo. À semelhança dos computadores, estão totalmente amortizados. Mobiliário – foram abandonados na loja dado que são encastrados, considerando-se na família de benfeitorias, reportando desta forma aos contratos enviados anteriormente. “De acordo com os contratos de utilização de loja em centro comercial podemos constatar o seguinte, quando se verificar a sua revogação ou resolução o arrendatário será obrigado a deixar todas as benfeitorias que foram introduzidas nas lojas, que fazem parte integrante da mesma, sem qualquer direito a indemnização não podendo alegar direito a indemnização não podendo também alegar direito de retenção em relação a tais benfeitorias. Desta forma, de acordo com o ponto 8 do pedido de autorização entregue, enviámos cópias dos respetivos contratos onde poderão confirmar respetivamente: ... – a alínea 10.ª e 11.ª ... – alínea 7.ª Enviamos a Guia de acompanhamento de resíduos da loja ... e as fotografias de remoção do lixo da loja ... e uma fotografia do ... antes do encerramento Fatura e orçamento do Fornecedor A... de 28 078,22 € (…).” cfr. documento n.º ...0, junto aos autos com a petição inicial; Em 18.07.2007, a Impugnante apresentou, junto dos serviços da Administração Tributária, “Pedido de Autorização para Auto Abate de Imobilizado Corpóreo e aceitação de desvalorização excecional”, referente ao estabelecimento sito em ..., na Av. ..., com a menção de que o mesmo encerrou definitivamente em 16.07.2007, indicando o contacto telefónico do Departamento de Manutenção (AA) e juntando, como Anexo 1, a discriminação dos bens para abate, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – cfr. fls. 175 e 176 do PAT; Em 08.10.2007, a Impugnante apresentou, junto dos serviços da Administração Tributária, “Pedido de Autorização para Auto Abate de Imobilizado Corpóreo e aceitação de desvalorização excecional”, referente aos estabelecimentos sitos no ..., designadamente na Rua ... e no Centro Comercial ..., nº 49 a 53, com a menção de que os mesmos encerrariam definitivamente em 13.10.2007, indicando o contacto telefónico do Departamento de Manutenção (AA) e juntando, como Anexo 1, a discriminação dos bens para abate, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – cfr. fls. 176 vs e 177 do PAT; Em 11.10.2007, na sequência da comunicação efetuada, conforme ponto que antecede, a Impugnante foi notificada, através de fax, para informar em que data e hora iria proceder à destruição dos bens – cfr. documento n.º ...1, junto aos autos com a petição inicial; Em resposta ao solicitado em 11), a Impugnante informou: “Relativamente ao Pedido de Auto de Abate de Imobilizado Corpóreo e aceitação de desvalorização excecional em duas lojas situadas na ..., a empresa não irá efetuar a destruição dos bens, o que a empresa pretende é dar conhecimento que irá abandonar o local e deixar as benfeitorias que incorporou nos imóveis arrendados nomeadamente, pinturas, pladur, envernizamento do chão e a instalação elétrica, conforme mencionado nos pontos 6 e 7. No dia 16 de outubro do corrente o arquiteto AA irá encontrar-se na ..., podendo Vexas. entrar em contacto com o mesmo, a fim de validar o Pedido de Auto de Abate.” - cfr. documento n.º ...2, junto aos autos com a petição inicial; Através do ofício n.º ...26, datado de 04.02.2008, a AT solicitou à Impugnante a apresentação de documentos, designadamente: Decisão do competente órgão de gestão quanto ao abate de imobilizado Destino dos bens a abater, deve comprovar com documentos Auto de abate Contrato de cedência das instalações por parte da empresa, loja sita no Centro Comercial ... – ....” cfr. fls. 182 vs. do PAT; Os documentos e esclarecimentos solicitados, conforme ponto que antecede, foram remetidos pela Impugnante – cfr. documento n.º ...3, junto aos autos com a petição inicial; Através do ofício n.º ...32, datado de 10.04.2008, a AT solicitou à Impugnante a apresentação de documentos, designadamente: Cópia da comunicação, rececionada pelo Serviço de Finanças, de desmantelamento/abate dos bens Indicação do método utilizado para a destruição dos bens e procedimentos subsequentes Cópia do auto de abate elaborado Destino dos bens abatidos ao imobilizado e/ou cópia de Guia/Fatura de transporte de bens para o Centro de Abate.” cfr. fls. 181 vs. do PAT; Por carta datada de 13.05.2008, a Impugnante respondeu ao ofício referido em 15) – cfr. documento n.º ...4, junto aos autos com a petição inicial; Em 28.07.2008, a Impugnante apresentou, junto dos serviços da Administração Tributária, “Pedido de Autorização para Auto Abate de Imobilizado Corpóreo e aceitação de desvalorização excecional”, referente ao estabelecimento sito no Centro Comercial ..., com a menção de que os mesmo encerra definitivamente em 08.08.2008, indicando o contacto telefónico do Departamento de Manutenção (AA) e juntando, como Anexo 1, a discriminação dos bens para abate, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – cfr. fls. 178 vs e 179 do PAT; Com data de 22.10.2009, a AT emitiu o Ofício n.º ...78, dirigido à Impugnante, constando do mesmo, designadamente, o seguinte: “Na sequência do v/ pedido de autorização para aceitação como custos das quotas de reintegração equivalente ao valor líquido de 293.678,17 €, com referência à B... loja ..., de elementos do v/ativo imobilizado corpóreo, por desvalorização excecional, entrado no serviço de finanças de Lisboa 3, em 28 de julho de 2008, ficam V. Exas. por este meio notificados, nos termos dos artigos 37.º e 48.º do RCPIT, para no prazo de 10 (dez) dias apresentarem os seguintes documentos: Auto de abate, comprovando o abate físico, desmantelamento, abandono e/ou inutilização dos bens, assinado por duas testemunhas e identificados e comprovados os factos que originaram as desvalorizações excecionais; Mapa de amortizações anos de 2006 e 2007. A falta de remessa destes elementos, determinará o parecer desfavorável ao p(e)dido de aceitação fiscal. (…)” - cfr. fls. 180 do PAT; Em 26.10.2009, na sequência das comunicações e pedidos efetuados nos pontos 4, 9, 10 e 17, foi emitida a Ordem de Serviço n.º ...87, que deu origem a ação inspetiva interna, com âmbito limitado à verificação do IRC dos exercícios económicos de 2007 e 2008 – cfr. fls. 167v do PAT; Notificada do Projeto de Correções do Relatório de Inspeção, emitido no âmbito da ação inspetiva, a Impugnante, em 01.06.2010, exerceu o direito de audição prévia, procedendo à junção de seis “autos de abandono físico de bens do Imobilizado Corpóreo”, assinados por duas testemunhas, referente às lojas encerradas e comunicações referidas nos pontos 4, 9, 10 e 17, constando dos mesmos a descrição dos bens, quantidade, ano de aquisição, valor de aquisição, valor contabilístico e valor líquido fiscal – cfr. anexo 4 do Relatório de inspeção Tributária, fls. 185 a 191, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Da ação inspetiva referida em 19) resultou o relatório de inspeção tributária (RIT), datado de 11.06.2010, do qual consta designadamente, o seguinte: “(…) VIII Direito de audição – Fundamentação Remete-se o Projeto de Relatório para o exercício do Direito de Audição nos termos do artigo 60.º da Lei Geral Tributária. O contribuinte foi notificado para exercer o direito de audição nos termos do artigo 60.º da LGT e do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, conforme N/notificação n.º 39545, de 14 de maio de 2010 (anexo 3). Em exercício do direito de audição, o contribuinte veio aos autos provar o abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização dos bens, através dos autos que juntou ao processo (anexo 4), preenchendo, desse modo, o requisito a que se refere a al. a) do n.º 4 do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro. Contudo, não cumpriu o disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro, com a alteração dada pelo Decreto-lei n.º 211/2005, de 7 de dezembro, falta essa que é insuprível, nos termos da referida alínea c) na medida em que o contribuinte não comunicou ao serviço de finanças da área do local onde aqueles bens se encontravam com a antecedência mínima de 15 dias, o local, a data e a hora de abate, desmantelamento ou inutilização e o total do valor líquido dos bens. Deste modo, não pode ser atendida a pretensão do contribuinte, pelo que se indefere totalmente o seu pedido, não se aceitando como custo do exercício de 2007, o valor de € 186.455,39 e para o exercício de 2008 o valor de € 293.687,17, referentes a amortizações extraordinárias de elementos do seu ativo imobilizado corpóreo. Efetivamente, o contribuinte nada disse quanto ao prazo previsto na alínea c) do n.º 4 do art.º 10.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90. IX. Conclusão Dado que o contribuinte não cumpriu o disposto na alínea c) do n.º 4 do art. 10.º do Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de janeiro, com a alteração dada pelo Decreto Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro, falta que é insuprível, não pode ser atendido o seu pedido, pelo que não é aceite como custo do exercício de 2007, o valor de € 186.455,39, e para o exercício de 2008, o valor de € 293.687,17, referentes a amortizações extraordinárias de elementos do seu ativo imobilizado corpóreo. (…)” – cfr. Relatório de Inspeção Tributária, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a fls. 167 a 191 do PAT; Na sequência do RIT, mencionado no ponto que antecede, e das correções técnicas elaboradas com os n.ºs ...71/2007 e ...75/2008, foram emitidas, pela Administração Tributária (AT), em nome da Impugnante, as seguintes liquidações adicionais de IRC: n.º ...95, relativa ao exercício de 2007, no valor de € 42.101,52 (IRC); n.º ...70, relativa ao ano de 2007, no valor de € 7.377,53 (juros compensatórios); n.º ...69, relativa ao ano de 2007, no valor de € 3.389,63 (juros compensatórios); n.º ...12, relativa ao exercício de 2008, no valor de € 44.834,55 (IRC). n.º ...65, relativa ao ano de 2008, no valor de € 1.871,99 (juros compensatórios). cfr. documentos n.ºs ...5 e ...6, junto aos autos com a petição inicial e fls. 149 a 154 do BB; Em 05.10.2010, foram instaurados os processos de execução fiscal n.º ...25 e ...57, para cobrança coerciva das dívidas referentes às liquidações referidas em 22) – cfr. fls. 155 e 162 do PAT; Por despacho de 21.10.2010, foi autorizado, no âmbito dos processos executivos referidos no ponto que antecede, o pagamento dos valores em dívida, referidos em 23), em duas prestações mensais – cfr. documento n.º ...7, junto aos autos com a petição inicial; Devido ao encerramento das lojas referidas em 2), foram deixados, nas mesmas, bens do ativo imobilizado corpóreo que se encontravam afetos a cada um dos estabelecimentos e que consubstanciavam benfeitorias efetuadas pela Impugnante, incorporadas no imóvel arrendado – prova testemunhal; As benfeitorias efetuadas pela Impugnante, incorporadas nos estabelecimentos comerciais que encerraram, referidos em 2), foram deixadas nos mesmos, devido às condições impostas, contratualmente, pelas entidades gestoras dos Centros Comerciais e por obsolescência de alguns bens – prova testemunhal; As benfeitorias referidas no ponto 25) compreendem pavimentos, redes de ar condicionado, redes de instalações elétricas, pinturas, rodapés, móveis encastrados e outras estruturas fixas – cfr. prova testemunhal; Devido ao encerramento das lojas referidas em 2), os bens não incorporados nos estabelecimentos comerciais em causa, como móveis não encastrados, material informático e vestuário, foram retirados dos mesmos, pela Impugnante – prova testemunhal; A AT não contactou a Impugnante, no sentido de verificar, no local, o mencionado nos pontos 25 a 28 – prova testemunhal; Em 26.11.2010 foi apresentada, neste Tribunal, a petição inicial que deu origem aos presentes autos – cfr. fls. 2 dos autos; Em 01.01.2011, a Impugnante procedeu ao pagamento dos valores liquidados referentes a IRC e Juros Compensatórios, do exercício de 2007, no valor total de € 52.868,68 – cfr. fls. 265 a 268 dos autos, no SITAF; Em 01.01.2011, a Impugnante procedeu ao pagamento dos valores liquidados referentes a IRC e Juros Compensatórios, do exercício de 2008, no valor total de € 46.706,54 – cfr. fls. 269 a 271 dos autos, no SITAF. Factos não provados Não existem factos não provados, em face das possíveis soluções de direito, » Não obstante, ter sido, em despacho liminar, admitido, pelo relator, o presente recurso para uniformização de jurisprudência, impõe-se, aqui e agora, com a intervenção de todos os Exmos. Conselheiros, da Secção, que se avalie e julgue, em definitivo, dos pressupostos da sua admissibilidade/continuidade. A jurisprudência deste Supremo Tribunal (Desde logo e em primeira linha, pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário.) é, há muito, perentória, na afirmação de que o reconhecimento da ocorrência de oposição/contradição entre dois acórdãos, para efeitos deste tipo de apelo, pressupõe a verificação, cumulativa, das seguintes condições/requisitos: a existência de contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento, sobre a mesma questão fundamental de direito; não ocorrer a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Adicionalmente, quanto à primeira (para estarmos diante da mesma questão fundamental de direito), impõe-se, também, em cumulação, avaliar e concluir, ainda: pela identidade substancial (essencial) das situações factuais envolvidas e versadas; que não haja ocorrido alteração substancial na regulamentação jurídica aplicável; pelo perfilhamento de solução oposta nos arestos em confronto e que essa oposição decorra de decisões expressas, ou seja, exige-se uma contradição decisória. Nesta avaliação pluridimensional e, por isso, complexa, casuisticamente, não podemos deixar de atentar, com particular ênfase, relativamente à solução oposta, no percurso cognoscitivo trilhado pelo julgador/decisor, com o objetivo, primordial, de determinar, verificar da utilização de, eventuais, razões, subjetivas, condicionantes, só por si, do resultado preconizado, sem olvidar que o desiderato deste recurso (extraordinário) é impedir o tratamento diferente de casos iguais, não colher e postular uniformidade na interpretação da lei. Reconfirmado o preenchimento das exigências formais de admissibilidade deste recurso (versadas no aludido despacho inicial), impõe-se avançar e indagar do cumprimento, acumulado, das demais condições/requisitos, substanciais, vindos de elencar. Após demorado e aturado périplo pelas conclusões, inicialmente, reproduzidas, conseguimos lobrigar, na 29. e sujeita às alíneas n) e o), qual, para a rte, a questão fundamental de direito contraditoriamente resolvida nos acórdãos dados em oposição: “saber se falhado o requisito de prévia comunicação fica precludida a dedução da imparidade por impossibilidade de prova do abate do imobilizado por uma outra via”. Identificado este fundamental e determinante ponto genético, importa, sequentemente, conferir o que, na verdade, foi, em primeira linha, decidido no acórdão (do caad) recorrido. Assim, sem prejuízo da factualidade acima transcrita, quanto à “MATÉRIA DE DIREITO”, nele foi expendido (Os sombreados são da nossa autoria, com intuito de clarificação.): « §1. Questões decidendas 34. No processo sub judice, as partes contendem sobre dedutibilidade de € 1.534.192,20, enquanto gasto fiscal, para efeitos de determinação do lucro tributável da Requerente do exercício de 2017. 35. Considerando as posições assumidas pelas partes, os eventos e desenvolvimentos processuais acima descritos no Relatório de Inspeção Tributária, bem como a factualidade subjacente, cumpre ao Tribunal apreciar e decidir as seguintes questões: (a) Se o valor líquido fiscal do edifício demolido em 2017 deverá ser aceite como gasto dedutível no exercício de 2017, enquanto perda por imparidade em ativo não corrente, nos termos do artigo 31.º-B, n.º 3, do CIRC, não obstante o sujeito passivo não ter observado os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do mesmo preceito? (…). 48. De acordo com a matéria de facto assente e conforme resulta do alegado nos artigos 4.º a 8.º do PPA e das declarações das Testemunhas B e C, após vários anos em que foi ponderada a demolição do edifício em que operava o F... em funcionamento desde meados do século XX), a Requerente tomou a decisão final em 2015 ou 2016, por entender que o edifício em causa tinha deixado de assegurar as funcionalidades pensadas para um estabelecimento hoteleiro moderno e à imagem da cadeia de hotéis G... . 49. Não se vislumbra, assim, no caso sub judice, a ocorrência de uma “causa anormal” de natureza similar a “desastres, fenómenos naturais, inovações técnicas excecionalmente rápidas ou alterações significativas, com efeito adverso, no contexto legal” (conforme exigido pelo n.º 1 do artigo 31.º-B do CIRC), que tenha determinado uma “desvalorização excecional” do edifício do F..., mas apenas o desgaste progressivo, ao longo das décadas, do edifício em que operava F... . 50. Cumpre também salientar que, no caso em análise, a AT nunca teve oportunidade de aferir se os pressupostos materiais de aplicação do artigo 31.º-B do CIRC se encontravam reunidos, ou de decidir se seria de aprovar ou rejeitar a dedução do valor líquido fiscal do edifício em causa ao lucro tributável da Requerente do ano de 2017. 51. De facto, em 2017, ano em que iniciou a demolição do F..., a Requerente não efetuou qualquer comunicação à AT. 52. Em 2021, no âmbito do procedimento inspetivo relativo ao IRC da Requerente do exercício de 2017, a Requerente limitou-se a remeter documentos comprovativos da demolição do F..., sem indicar ou comprovar que “causas anormais” teriam provocado uma “desvalorização excecional” do edifício. 53. Ora, ao pretender deduzir o valor líquido fiscal do edifício demolido ao seu lucro tributável, impendia sobre a Requerente, nos termos do artigo 74.º da LGT, o ónus de demonstrar que aquele valor deveria ser fiscalmente aceite nos termos do artigo 31.º-B, n.º 3, do CIRC, até porque a documentação requerida pela AT deveria constar do dossier fiscal da Requerente, nos termos do n.º 6 do mesmo artigo (“A documentação a que se refere o n.º 3 deve integrar o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.º”). 54. Em matéria de dedutibilidade de gastos, não se aplica a presunção de veracidade das declarações dos contribuintes, prevista no artigo 75.º, n.º 1, da LGT, pelo que a falta de prova exigida para verificação dos restantes pressupostos materiais de aplicação do regime das perdas por imparidade, contidos no artigo 31.º-B do CIRC, deve aqui ser valorada contra o contribuinte. 55. Faz-se notar ainda que, a AT não considerou insuperável a falta dos requisitos formais apontados sem notificar previamente o sujeito passivo para prestar esclarecimentos, no cumprimento do dever de colaboração que lhe impõe a alínea d) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT. (…). (…). 61. Apurada a razão de ser, fim e intuito das obrigações acessórias contidas nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC, torna-se claro e evidente que é de rejeitar a interpretação restritiva proposta pela Requerente, bem como a conclusão da Requerente de que razão de ser, fim e intuito das obrigações acessórias em causa foram observadas no caso sub judice. c) Aplicação das alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC no caso sub judice 70. A este respeito, importa sublinhar que a Requerente nunca requereu à AT que autorizasse/aceitasse o valor líquido fiscal do edifício demolido como gasto fiscal do período de 2017. 71. A AT não foi informada da demolição do edifício em 2017 ou 2018 (anos em que a mesma teve lugar) mas apenas em 2021, no decorrer de procedimento de inspeção tributária. 72. No âmbito deste procedimento inspetivo, a Requerente comprovou a demolição do edifício através do envio de vários documentos. 73. Quando, no âmbito do mesmo procedimento inspetivo, a AT solicitou à Requerente os restantes elementos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC, não obteve qualquer resposta. (…). 78. A AT reconheceu que o edifício em que operava o F... foi efetivamente demolido, mas a AT nunca dispôs de informação relativa à ocorrência de uma “causa anormal” que tenha resultado na “desvalorização excecional” do edifício em que operava o F..., informação esta essencial para decidir pela aprovação ou rejeição da dedução de € 1.534.192,20 ao lucro tributável da Requerente do exercício de 2017, limitando-se a desconsiderar este valor por inobservância das alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC. 79. Ao contrário do que alega a Requerente, a AT não tinha conhecimento dos factos relevantes para decidir sobre o mérito da pretensão da Requerente (deduzir € 1.534.192,20 ao seu lucro tributável do exercício de 2017). 80. Acresce que este desconhecimento é exclusivamente imputável à Requerente, que não só não efetuou qualquer comunicação à AT em 2017, como não identificou ou comprovou os factos (ou “causas anormais”) que determinaram a “desvalorização excecional” do edifício em causa até ao momento em que foi emitida a Liquidação Contestada. 81. Não obstante estas considerações preliminares, interessa saber se a razão de ser, fim e intuito das alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 31.º-B, foram observados no caso sub judice, nomeadamente por a Requerente ter comprovado que a demolição do F... iniciou em 2017. 82. A resposta não poderá deixar de ser negativa. 83. Em primeiro lugar, a Requerente não comunicou à AT, com uma antecedência de 15 dias (ou outra), o local, datas e horas em que teve lugar a demolição do F..., nem fez qualquer comunicação durante o período em que a demolição esteve em curso. 84. Esta comunicação permitiria à AT promover diligências no sentido de verificar não só que o F... iria ser ou estaria a ser efetivamente demolido, como também aferir se existiriam valores recuperáveis que deveriam ser deduzidos ao valor líquido fiscal do edifício para efeitos de apuramento do valor da perda sofrida pela Requerente. 85. No Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 4.6.2020, proferido no processo n.º 2742/10.3BELRS, a questão principal consistia em saber se o facto de o sujeito passivo ter realizado a comunicação referida na alínea c) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC dias antes do abate do ativo em causa (não tendo cumprido o prazo de 15 dias referido nesta disposição), constitui fundamento para a AT não aceitar o valor líquido fiscal do ativo como gasto fiscal nos termos do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC. 86. Neste caso, foram dados como provados os seguintes factos: (i) o sujeito passivo cumpriu os restantes requisitos referidos no n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC, tendo nomeadamente comprovado os factos que conduziram à desvalorização excecional dos ativos em causa, bem como o abate físico dos mesmos, (ii) o sujeito passivo apresentou todos os elementos solicitados pela AT, (iii) o sujeito passivo disponibilizou-se para as vistorias consideradas necessárias pela AT, (iv) a AT reconheceu a verificação material dos factos que conduziram à desvalorização excecional dos ativos em causa, bem como a completude dos elementos apresentados pelo sujeito passivo, (v) a alegada preterição da obrigação formal de comunicação do abate dos bens, com a antecedência de 15 dias, não pôs em causa a verificação dos pressupostos materiais de aplicação do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC, (vi) o exercício dos poderes de fiscalização da AT não foi objeto de qualquer preclusão, dado que, em face dos elementos fornecidos pela contribuinte (autos de abate com listas discriminativas dos ativos), a AT não contactou o sujeito passivo com vista à comprovação dos elementos fornecidos. 87. O Tribunal concluiu que, nestas circunstâncias, “a não aceitação dos custos em apreço, com base na preterição de obrigação de comunicação prévia, no prazo de 15 dias anterior ao abate dos bens, constitui uma consequência excessiva e desproporcionada”. 88. As circunstâncias do caso sub judice são radicalmente distintas. 89. Sendo certo que a preterição da obrigação formal de comunicação prévia prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC em 2017 não impediu que a Requerente comprovasse, em 2021, que o edifício foi efetivamente demolido (em 2017 e 2018), a verdade é que a preterição da referida obrigação formal de comunicação prévia precludiu a AT de verificar e fiscalizar a existência de valores recuperáveis que deveriam ser deduzidos ao valor fiscal dos ativos para efeitos de apuramento do valor da perda sofrida pela Requerente. 90. Conclui-se, assim, que a comprovação, em 2021, da demolição do edifício (que teve lugar em 2017 e 2018) não supriu o incumprimento da obrigação formal de comunicação prévia prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC. 91. Em segundo lugar, a Requerente não alegou nem comprovou, quer durante o procedimento inspetivo, quer no âmbito do presente processo arbitral, os factos (“causas anormais”) que originaram uma “desvalorização excecional” do F... (leia-se, uma desvalorização que não decorreu da utilização normal ou do mero decurso do tempo). 92. O incumprimento desta obrigação acessória prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC precludiu a AT de verificar se dois dos pressupostos materiais de aplicação do artigo 31.º-B do CIRC estariam preenchidos. 93. No âmbito do processo arbitral, a Requerente não alegou e não logrou provar que ocorreram “causas anormais” que conduziram a uma “desvalorização excecional” do edificou em que operava o F..., tendo apenas provado que a demolição do referido edifício. 94. Conclui-se, assim, que não se encontra sanado o incumprimento da obrigação formal de indicar e comprovar os factos que originaram as desvalorizações excecionais prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC. (…). 100. Em conclusão: Não tendo a Requerente logrado provar que cumpriu as declarações acessórias exigidas pelas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC, ou demonstrado que o incumprimento das mesmas foi suprido através da comprovação de que o edifício em causa foi demolido, resta ao Tribunal manter na ordem jurídica a Liquidação Contestada. (…). » Pela proximidade, presente o teor do ponto 100. da decisão arbitral recorrida, imediatamente, constatamos que o veredicto, de julgar totalmente improcedente o versado pedido de pronúncia dos árbitros intervenientes, não assentou, em exclusivo, no facto de o sujeito passivo (de IRC), aqui, rte, ter omitido a realização da comunicação prevista na alínea (al.) c) do n.º 3 do art. 31.º-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) (Normativo aditado pela Lei n.º 2/2014 de 16 de janeiro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 18/2014 de 13 de março), com efeitos reportados ao dia 1 do mesmo mês.). Como se pode respigar dos argumentos reproduzidos, além do incumprimento dessa “obrigação acessória”, a rte, na perspetiva e avaliação dos decisores (por maioria), também, não cumpriu com o que lhe impunha o disposto nas als. a) e b) do mesmo normativo – cf. (supra) pontos 73., 78. a 82. e 89. a 94 (além do genérico 70.). Posto isto, direcionando atenções para o acórdão fundamento, verificamos ter negado provimento a recurso interposto de sentença que havia julgado procedente impugnação judicial por considerar “…, apesar de a Impugnante ter procedido à comunicação prevista na alínea c), do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 2/90, não o fez com a antecedência determinada na mesma. Sem embargo, uma vez que está em causa obrigação acessória, tal omissão não teria como consequência a não aceitação justificada das amortizações em referência”, com base nos argumentos que, agora, sintetizamos (Por coerência, também, por nós, sombreados.). « (…). Apreciação. Está em causa a aceitação como custos do exercício de amortizações extraordinárias do imobilizado, ocorridas em virtude do abandono do equipamento, instalado em seis lojas da impugnada, objecto de encerramento. (…). Por seu turno, do probatório resultam os elementos seguintes: i) A Impugnante procedeu ao encerramento dos seis estabelecimentos comerciais em causa, e as benfeitorias, efetuadas e incorporadas nos estabelecimentos encerrados, foram deixadas nos mesmos, por tal decorrer do contrato de arrendamento e por alguns bens se encontrarem obsoletos (pontos 2, 8, 9, 10, 17, 25, 26 e 27). ii) Os “autos de abate”, entregues pela Impugnante, contêm os elementos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 10.º, n.º 4, do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro. (pontos 20 e 21). iii) Em face dos elementos fornecidos pela impugnante, a posição da AT, tal como resulta do RIT, é a seguinte: «Dado que o contribuinte não cumpriu o disposto na alínea c) do n.º 4 do art. 10.º do Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de janeiro, com a alteração dada pelo Decreto Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro, falta que é insuprível, não pode ser atendido o seu pedido, pelo que não é aceite como custo do exercício de 2007, o valor de € 186.455,39, e para o exercício de 2008, o valor de € 293.687,17, referentes a amortizações extraordinárias de elementos do seu ativo imobilizado corpóreo» (n.º 21). A AT não questiona o preenchimento material dos pressupostos da amortização operada pela contribuinte, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, do Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de janeiro, antes invoca o incumprimento de uma obrigação formal (comunicação do abate, com a antecedência mínima de 15 dias). Todavia, tal incumprimento não se comprova nos autos, dado que a contribuinte apresentou os elementos solicitados pela AT, disponibilizou-se para as vistorias consideradas necessárias, oferecendo o contacto dos seus funcionários responsáveis pelas lojas em causa e efectuou as comunicações de encerramento das lojas, em momento concomitante a tal encerramento (n.ºs 4, 9, 10, 17 do probatório). A recorrente reconhece a completude do dossier fiscal apresentado (…). A alegada preterição de obrigação formal de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 15 dias em relação ao abate dos bens; não logra pôr em causa a verificação material dos pressupostos da amortização. (…). Sucede, porém, que a orientação do Acórdão em referência não se aplica ao caso em exame nos autos, dado que a AT reconhece a verificação material dos pressupostos da desvalorização excepcional do imobilizado, reconhece a completude dos elementos apresentados, recebeu sucessivas comunicações da contribuinte e solicitou a esta os esclarecimentos considerados necessários sobre os abates em causa (n.ºs 19 a 21 do probatório). Pelo que a não aceitação dos custos em apreço, com base na preterição de obrigação de comunicação prévia, no prazo de 15 dias anterior ao abate dos bens, constitui uma consequência excessiva e desproporcionada, que a correcta interpretação do preceito do artigo 10.º/4, do Decreto-Regulamentar n.º 2/90, de 12.01, não consente. (…). » Anotando-se e tendo-se presente que o conteúdo normativo dos arts. 31.º-B do CIRC e 10.º do Decreto-Regulamentar n.º 2/90 de 12 de janeiro são próximos, ao ponto de não resultar qualquer interferência, daí, para os termos deste recurso, isto é, não ocorreu alteração substancial na regulamentação jurídica aplicável, é imperioso concluir que os dois arestos em confronto não dirimiram a mesma questão fundamental de direito, tal como identificada pela rte. Efetiva e objetivamente, como defendido pelo Exmo. Pga, ”Enquanto no acórdão fundamento foram dados como cumpridos os demais requisitos referidos no n.º 3 do artigo 31.º-B do CIRC, tendo nomeadamente sido comprovado os factos que conduziram à desvalorização excecional dos ativos em causa, bem como o abate físico dos mesmos, na decisão recorrida foi decidido que a recorrente não demonstrou a verificação dos pressupostos materiais de aplicação do artigo 31.º-B do CIRC.”. Aliás, no mesmo sentido (antecipatório), a decisão recorrida, já, havia avançado o mesmo resultado, nos seus pontos 85. a 88. Rematando, os dois acórdãos escalpelizados, laborando, desde logo, sobre cenários factuais diferenciados, nos seus traços essenciais, ao que acresceu diverso tratamento jurídico da matéria, controvertida, embora, com alguma proximidade/pontos de contacto, não encerram contradição, sobre questão fundamental de direito equivalente, pelo que, tem de ficar, por aqui, o corrente apelo. # III. Pelo exposto, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concordamos não conhecer do mérito deste recurso para uniformização de jurisprudência. Custas pela recorrente. Comunique-se ao caad. [texto redigido em meio informático e revisto] Lisboa, 22 de março de 2023. - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.