0240838 - Tribunal da Relação do Porto

Não tendo o arguido sido ouvido sobre os elementos factuais que determinaram a revogação da suspensão da pena que lhe havia sido aplicada, tal omissão configura uma irregularidade que, constituindo uma violação do princípio do contraditório, afecta as garantias de defesa. Arguida em tempo oportuno determina a invalidade do acto.