002510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002510
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Saboaria Estrela do Dão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004005
Nr Documento: SA219840704002510
Data de Entrada: 08/04/1983
Aditamento: O juizo de inconstitucionalidade acerca do direito ordinario anterior a CRP de 1976 (artigo 293) apenas pode assentar na desconformidade da lei ordinaria anterior com os principios da nova lei fundamental, sendo irrelevantes os vicios de genese dos preceitos, quer por dimanação de orgãos incompetentes, quer por estatuição em diploma com insuficiente dignidade formal.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f061d6fc6e34f410802568fc00383350CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002510.DF
Sumário
Não são inconstitucionais as Portarias 427/72 e 401/73 e o Decreto-Lei 426/72, de 8-6.