016067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 016067
Acórdão
Descritores: Custas, Taxa de justiça, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: Soc de Agua do Luso Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052388
Nr Documento: SA219991006016067
Data de Entrada: 25/02/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ffcb500f29db8c7802568fc003a0f37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:016067.9A
Sumário
Suscitada pelo Escrivão dos autos, em 1 Instância, a questão de ser necessário fixar a Taxa de Justiça, nos termos do n. 2 do art. 10 do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo DL n. 29/98, de 11/2, em função de acórdão do extinto Tribunal Tributário de 2 Instância, que condenou em custas o recorrente, não é o STA o Tribunal competente para fixar, se for caso disso, o quantitativo da taxa de justiça. Ordenada a remessa dos autos ao TCA pelo Mm. Juiz de 1 Instância a fim de que aquele Tribunal fixe a taxa de justiça, deve este emitir pronúncia expressa sobre tal questão.