040222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040222
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto judicial, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00054267
Nr Documento: SAP2000062940222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2681e15a2e4fb75802569ed0031493cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040222.C4
Sumário
I - As acções relativas à responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos emergentes de actos jurisdicionais não cabe na competência dos tribunais administrativos.