Quando foi proferido o acórdão 040222?

O acórdão foi proferido em 29 de junho de 2000.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Q: Qual foi a decisão no processo 040222?

Nega provimento. I - As acções relativas à responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos emergentes de actos jurisdicionais não cabe na competência dos tribunais administrativos.

Acórdão

040222

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de junho de 2000
Relator: Gonçalves Loureiro

Recurso opos julgados

Responsabilidade civil extracontratualActo judicialCompetência dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART212 N3.
ETAF85 ART3 ART4 ART51 N1 H.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32216 DE 1993/10/14.; AC STA PROC31019 DE 1993/01/26.; AC STA PROC41870 DE 1998/01/13.; AC STA PROC32950 DE 1996/05/30.; AC STA PROC40196 DE 1997/06/26.; AC STA PROC41870 DE 1998/01/13.; AC STA PROC43973 DE 1999/03/23.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC32950 DE 1996/05/30.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC31873 DE 1997/04/16.

Sumário

I- As acções relativas à responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos emergentes de actos jurisdicionais não cabe na competência dos tribunais administrativos.

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