0140260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0140260
Acórdão
Descritores: Processo penal, Prova documental, Crime continuado, Autonomia, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00031262
Nr Documento: RP200109260140260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4286cdd0aecad6880256b040041bb60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140260.03
Sumário
Em processo penal, a prova documental nunca é obrigatória, podendo o estado civil ser provado por outro meio que não o normal documento registral. A licença para exploração de bilhares é necessária mesmo que estes funcionem num estabelecimento de café-bar licenciado. A simples repetição do mesmo preciso acto ilícito ou a execução duradoura do mesmo não constituem só por si delito continuado. O delito continuado é constituído por várias infracções parcelares, de sorte que a sentença que incide sobre parte delas não produz efeito de caso julgado sobre as demais e assim não obsta ao procedimento judicial pelas que forem descobertas depois. Cada crime que se vem a integrar na continuação criminosa tem autonomia no processo em que é julgado. O efeito próprio do delito único (imposição de uma só pena) acaba por não ser verificável quando as diversas condutas do arguido, repetidas no tempo, vêm a ser apreciadas e julgadas em processos distintos.