9350106 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ensaiados já pela jurisprudência vários critérios, entre outros o do recurso, com as necessárias correcções, às tabelas de incapacidade de trabalho ou às taxas correntes de juro praticadas pelas instituições bancárias, com dedução de todos os descontos, o nosso mais alto tribunal tem vindo a optar pelo recurso às tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao juro anual de 9 por cento para fixação em dinheiro da indemnização devida em relação ao futuro pela incapacidade do trabalho proveniente de acidente de viação. II - A uniformidade de critérios de aplicação da lei é garantia, a salvaguardar quanto possível, da necessária certeza e segurança do direito.