0290/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0290/15
Acórdão
Descritores: Custas, Nulidade de citação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19028
Nr Documento: SA2201505200290
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59b017f1967e8b9880257e5f003a9494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0290.15.1B
Sumário
Não há lugar a custas a cargo do Oponente se este obteve provimento total na oposição ainda que o pedido, “indevido”,(de nulidade da citação deduzido na petição de oposição tenha sido desatendido) pois que a procedência da oposição não deixa de ser total uma vez que levou à extinção total e não parcial da execução fiscal contra o Oponente, perdendo identidade própria e razão de ser, nesse contexto, a questão da ilegalidade do acto de citação, atentas as respectivas funções e finalidades. No reverso as custas são da responsabilidade da Fazenda Pública pois é total a vantagem ou proveito que o Oponente, retirou do processo e total a proporção de vencido da ora Recorrente, Fazenda Pública.
Texto
1- Relatório: A Fazenda Pública vem apresentar recurso relativo à sua condenação em custas na decisão de 1ª Instância que julgou procedente a oposição apresentada pelo recorrido. Para tanto apresentou alegações com as seguintes conclusões: A douta sentença, datada de 7 de Outubro de 2014, proferida nos autos acima identificados julgou procedente a presente oposição. Face a esta decisão, determinou que as custas do presente processo seriam da responsabilidade apenas da Fazenda Pública. Contudo, aquando da apresentação da petição inicial, o oponente efectuou os seguintes pedidos: “Termos em que, pelos fundamentos alegados ou pelos que V. Exa. doutamente suprirá, requer-se a V. Exa. que se considere verificada a nulidade de citação do oponente para os presentes autos de execução fiscal, e, em consequência, se anulem todos os actos posteriores praticados e se ordene a sua citação nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 189.º n.º 1 do CPPT. Mais se requer a V. Exa., que por todos e cada um dos fundamentos aduzidos, julgue provada e procedente a presente oposição, e, em consequência declare extinta a execução em relação ao oponente. Sempre, e em todo o caso, deve o oponente ser considerado parte ilegítima na presente execução, impondo-se a sua absolvição da instância.” Relativamente à peticionada nulidade da citação, considerou o Tribunal ter a Fazenda Pública razão ao invocar erro na forma do processo, dizendo o seguinte: “Efectivamente assiste razão à FP quando refere que a nulidade da citação não é fundamento da oposição, antes devendo ser requerida junto do competente órgão de Execução Fiscal através da competente reclamação de actos. É que a alegada nulidade da citação, a proceder, leva apenas à sanação do vício e não à extinção do processo executivo, fim prosseguido pela oposição. (...) Por conseguinte, a ilegalidade da citação, que deve ser apreciada pelo OEF, não será aqui apreciada, prosseguindo o processo para apreciação das questões com fundamento de oposição.” Face ao transcrito, não tendo o Tribunal conhecido de um dos pedidos plasmados na petição inicial, deveria a Fazenda Pública considerar-se absolvida da instância, tal como foi defendido em sede de contestação. Ora, não tendo o oponente obtido ganho de causa na totalidade, de acordo com o peticionado, não pode a Fazenda Pública conformar-se com a sua condenação em custas na totalidade, pois, no que ao decisório diz respeito, a presente acção deveria ter culminado pela procedência parcial e não pela procedência total, uma vez que o oponente não obteve ganho de causa quanto a todo o peticionado. O artigo 527.º do CPC estabelece o seguinte: A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção quem do processo tirou proveito. Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.” Para a imputação do pagamento das custas a qualquer das partes, ou a ambas, deve o tribunal aferir, em primeiro lugar, de quem é que lhe deu causa, e só subsidiariamente deve julgar de quem é que recolhe vantagens do processo, sendo que deverá ser a este imputadas as custas. Ora, como é bom de ver, nos presentes autos, as custas, não devem ser imputadas apenas à Fazenda Pública, pois o oponente não obteve ganho de causa na totalidade, deverão, sim, ser repartidas na proporção do decaimento.» Não foram apresentadas contra-alegações. O Mº Pº junto deste STA emitiu parecer no sentido de ser julgado improcedente o recurso. Fundamentação: A decisão de 1ª Instância deu como assente a seguinte matéria de facto: Por dívidas relativas a IVA do ano de 2003, no montante global de €14.794,52, o Serviço de Finanças do Porto 5 instaurou contra a sociedade “B…………, Lda.” o processo executivo nº 3379200301014510 e apensos (cf. informação de fls. 30 dos autos). A primitiva devedora foi declarada falida por sentença exarada no processo 539/04.9TYVNG (cf. fls. 36 dos autos). O oponente figura como sócio e gerente da devedora originária desde 1979 (cf. fls. 33/3 5 dos autos). Face à inexistência de bens susceptíveis de penhora da primitiva devedora, e porque o oponente foi gerente da devedora originária, foi projectada a reversão da dívida exequenda contra o, aqui, oponente, com os seguintes fundamentos (cf. fls. 36/37 dos autos): Notificado para efeitos de audição prévia (reversão), o oponente silenciou (cf. fls. 38 40 dos autos). Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de 09/06/2011, a dívida foi revertida contra o oponente com os seguintes fundamentos (cf. fls. 41/44 dos autos): DO DIREITO A decisão de 1ª Instância para julgar procedente a oposição e condenar em custas a Fazenda Pública considerou o seguinte: A…………, contribuinte fiscal nº ………, residente na ………, nº ………, ………, Matosinhos, deduziu a presente oposição ao processo de execução fiscal nº 3379200301014510 e apensos instaurado pelo Serviço de Finanças do Porto 5 contra a sociedade “B…………, Lda.”, por dívidas relativas a IVA do ano de 2003, no montante global de €14.794,52 e contra si revertidas. Para o efeito alegou que a reversão é ilegal por nulidade da citação, por violação do direito de audição, por falta de fundamentação da decisão de reversão. Invoca a inconstitucionalidade dos artigos 23º, nº 1 e 2 da LGT e dos artigos 159° e 160º do CPPT, por violação dos princípios da igualdade, da separação de poderes e da competência dos tribunais plasmados nos artigos 13°, 111°, 202° e 212° da CRP. Pugna pela falta de verificação dos pressupostos da reversão, nomeadamente, no que tange ao exercício da gerência de facto, à falta de bens da primitiva devedora para solver a dívida exequenda e à falta de culpa no não pagamento da dívida exequenda. Indica ainda que é parte ilegítima porque não figura nos títulos executivos como devedor do imposto. Concluiu pedindo a procedência da oposição com a consequente extinção da execução contra si revertida. Admitida a oposição, a Fazenda Pública foi notificada para contestar, querendo, o que veio a fazer a fls. 62 e ss. dos autos, ali defendendo a verificação do erro na forma do processo no que tange à alegada nulidade da citação e, no mais, pugna pela improcedência da oposição. Considerando que os autos possuíam já os elementos necessários para a decisão foi dispensada a inquirição da prova testemunhal arrolada e dada vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público que emitiu o parecer de fls. 83/90 dos autos no sentido da procedência da oposição. SANEAMENTO PROCESSUAL O Tribunal é competente. As partes têm personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e mostram-se devidamente representadas. DO ERRO NA FORMA DO PROCESSO A Fazenda Pública na sua contestação veio suscitar a excepção do erro na forma do processo no que concerne à alegada nulidade da citação, nas vertentes enunciadas na petição. Notificado da contestação, o oponente nada disse. O IMMP concorda com a FP no que tange ao erro na forma do processo relativamente à nulidade da citação. Vejamos. A FP considera que a alegação da nulidade da citação, consubstanciada na ausência de declaração fundamentada dos elementos essenciais da liquidação, na violação do direito de audição nos moldes expostos pelo oponente, não é fundamento de oposição, por não caber na previsão do art. 204° do CPPT, que taxativamente enumera os fundamentos da oposição. Efectivamente assiste razão à FP quando refere que a nulidade da citação não é fundamento da oposição, antes devendo ser requerida junto do competente Órgão de Execução Fiscal através da competente reclamação de actos. É que a alegada nulidade da citação, a proceder, leva apenas à sanação do vício e não à extinção do processo executivo, fim prosseguido pela oposição. Assim, a verificação da alegada nulidade não conduz à extinção da execução, sendo um dos motivos por que a jurisprudência tem julgado que a nulidade da citação não é fundamento de oposição. Todavia, a ilegitimidade do revertido, a falta de fundamentação do despacho de reversão e ausência de prova de culpa, isto é, a não verificação dos pressupostos da reversão são inequivocamente fundamentos de oposição — cfr. art. 204.º, do CPPT. Nestes casos, em que na petição inicial há cumulação de pedidos, havendo erro na forma de processo quanto a um deles, a solução que se extrai do regime do processo civil é considerar sem efeito o pedido para o qual o processo não é adequado, como se infere da solução dada a uma questão paralela no n.º 4, do 186° do CPC.--Por conseguinte, a ilegalidade da citação, que deve ser apreciada pelo OEF, não será aqui apreciada, prosseguindo o processo para apreciação das questões com fundamento de oposição.--Sem nulidades, excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa. Fixo o valor da acção no montante de €14.794,52 correspondente ao valor da execução. 3-OS FACTOS Com interesse para a decisão da causa resulta apurada a seguinte factualidade: (Os factos são aqueles que constam anteriormente). OS FACTOS E O DIREITO Assente que se mostra a factualidade com interesse para a decisão da causa cumpre, agora, efectuar a sua subsunção jurídica. Em causa estão as dívidas de IVA do ano de 2003, no montante global de €14.794,52 da sociedade “B…………, Lda.” revertidas contra o oponente. O oponente chama à colação a sua ilegitimidade derivada da falta de exercício da gerência de facto e a ausência de culpa na dissipação do património da primitiva devedora. Invoca a inconstitucionalidade do art. 23° da LGT e dos artigos 159° e 160° do CPPT, por violação dos princípios da igualdade, da separação de poderes e da competência dos tribunais plasmados nos artigos 13°, 111º, 202° e 212° da CRP. Vejamos. A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades pressupõe o exercício de facto da gerência. O art. 24° da LGT dispõe que: “Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação. Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento”. Ou seja, para que se verifique a responsabilidade a que alude aquele preceito legal têm a doutrina e a jurisprudência defendido que se torna necessário como pressuposto da responsabilidade, a existência de uma nomeação para qualquer um dos órgãos representativos da sociedade e o exercício efectivo desse cargo societário de representação da sociedade. Como se conclui da inclusão naquela disposição das expressões «exerçam, ainda que somente de facto, funções» e «período de exercício do seu cargo», não basta para responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções, ponto este que é pacífico, a nível da jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo (neste sentido cf. Ac. do STA nº 0709/08 de 11-03-2009). Incumbe à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da executada contra o responsável subsidiário fazer a prova da gerência de facto e de direito deste. Resulta daqui que a responsabilidade subsidiária assenta numa presunção de culpa funcional relacionada com o exercício efectivo das funções por parte do gerente pelo que não basta a mera qualidade jurídica de gerente ou administrador. No que tange ao exercício da gerência resulta dos autos que o oponente era o único gerente da primitiva devedora. Efectivamente, consta da certidão da Conservatória do Registo Comercial a existência de vários sócios e a nomeação como gerente do, aqui, oponente. Sucede que competia à Fazenda Pública provar que o oponente tinha sido gerente de direito e de facto da sociedade executada e tal prova não foi feita. Incumbe à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da executada contra o responsável subsidiário fazer a prova da gerência de facto e de direito deste. Resulta daqui que a responsabilidade subsidiária assenta numa presunção de culpa funcional relacionada com o exercício efectivo das funções por parte do gerente pelo que não basta a mera qualidade jurídica de gerente ou administrador. Do Acórdão do Pleno do STA, de 28/02/2007, proferido no âmbito do recurso nº 01132/06, retira-se o entendimento de que, em primeiro lugar, “não existe qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efectivo exercício da função”. Por outra banda, não é possível afirmar “que a Fazenda Pública beneficia da presunção judicial de gerência de facto e não tem que fazer prova desta para poder reverter a execução fiscal contra o gerente de direito”. “Em regra, é a quem invoca um direito que cabe provar os factos seus constitutivos. Mas, se o onerado com a obrigação de prova beneficia de uma presunção legal, inverte-se o ónus de prova. É o que decorre dos art. 342°, nº 1, 350°, nº 1 e 344°, nº 1 do Código Civil” (neste sentido cf. Ac. STA de 28/02/2007 já citado). Assim sendo, e nos casos em que a FP pretenda activar a responsabilidade subsidiária de um gerente, tem que fazer a prova dos factos que legitimam tal facto. Assim, provada que seja a gerência de direito, incumbe à FP provar a gerência de facto, uma vez que a lei não se basta com a mera designação de gerente, desacompanhada do exercício efectivo do cargo. Ora, no caso em apreço a AT partiu da premissa da gerência de direito, nada se aduzindo ou provando no que tange à gerência efectiva ou de facto. Efectivamente, o despacho de reversão ínsito nos autos bastou-se com a verificação da qualidade de gerente da oponente, nada dizendo ou provando no que tange ao exercício daquele cargo. Competia à FP o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária da gerente. Ora, nada o fazendo, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência. A Administração Fiscal limitou-se a reverter a execução contra o oponente porque o mesmo constava como gerente da primitiva devedora e não lhe haviam sido encontrados bens. Sucede que, a FP não fez qualquer prova que o oponente tenha exercido de facto as funções de gerente, designadamente não juntou qualquer prova documental que sustentasse a reversão feita. Por seu turno, o oponente alegou que nunca tinha exercido a gerência de facto da primitiva devedora. À luz do regime da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24.º, n.º 1, da LGT, em qualquer das suas duas alíneas, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência. Era à Fazenda Pública que competia alegar a factualidade que permitisse concluir que o oponente exerceu efectivas funções como gerente no período a considerar, o que não fez (nestes sentido cf. Ac. do TCA Norte de 11/03/2010, processo 00349/05.6, in: www.dgsi.pt.). Assim, não resultou qualquer prova nestes autos pelo que o oponente é parte ilegítima. No que tange à alegada inconstitucionalidade do disposto nos art. 23° da LGT, 159° e 160° do CPPT, por violação dos princípios da igualdade, da separação de poderes e da competência dos tribunais plasmados nos artigos 13°, 111°, 202° e 212° da CRP cumpre referir que a mesma não ocorre, pois a prolação do despacho de reversão é uma competência própria do Chefe do Serviço de Finanças, definida legalmente, a qual é posteriormente sancionada ou não pelo tribunal, mostrando-se perfeitamente delineada a competência de cada uma destas entidades. DECISÃO Ante o exposto, e sem mais delongas, julga-se procedente a presente oposição. Custas a cargo da Fazenda Pública. Registe e notifique” DECIDINDO NESTE STA: A Fazenda Pública recorre do segmento da sentença do TAF do Porto de 7.10.2014 que julgando procedente a Oposição a condenou em custas sendo portanto o recurso exclusivamente relacionado com esta condenação que a recorrente não aceita. E não o aceita, por no seu modo de ver o oponente não ter obtido ganho de causa pela totalidade, remetendo-nos para o pedido contido na petição inicial pois o tribunal não conheceu da questão da ilegalidade da citação ali suscitada. Mas como muito bem observa o Mº Pº no seu parecer não lhe assiste razão. É exacto que, como elucida Salvador da Costa, in Regulamento das Custas Processuais, 2012 - 4ª Edição, a p. 60, “(...) a regra geral de responsabilidade pelo pagamento das custas assenta, a título principal, no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual (… )”, entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for (art. 527°, n.º 2 do CPC). Ora, no caso dos autos, a sentença recorrida julgou procedente a oposição, com fundamento na invocada ilegitimidade passiva, e a consequência dessa decisão foi a extinção total e não parcial do processo de execução fiscal. É certo que no pedido que formulou no seu articulado inicial o Oponente, ora Recorrido, para além de ter pedido que fosse declarada a extinção da execução, também pediu que se considerasse verificada a nulidade da citação e nessa parte é manifesto que não viu a sua pretensão atendida. Não obstante, a procedência da oposição não deixa de ser total uma vez que levou à extinção total e não parcial da execução fiscal contra o Oponente, perdendo identidade própria e razão de ser, nesse contexto, a questão da ilegalidade do acto de citação, atentas as respectivas funções e finalidades. E, tendo a procedência da oposição levado à extinção total da execução fiscal, o pedido de nova citação (por nulidade da praticada) perdeu actualidade. É pois total a vantagem ou proveito que o Oponente, retirou do processo e total a proporção de vencido da ora Recorrente, Fazenda Pública. Assim, e pelo exposto sucumbe a pretensão da recorrente devendo julgar-se improcedente o presente recurso e em consequência, deve ser confirmada a sentença recorrida.» 4- DECISÃO Termos em que acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida no segmento questionado relativo à condenação da Fazenda Pública em custas. Custas a cargo da recorrente que se fixam em 1 UC. Lisboa, 20 de Maio de 2015. - Ascensão Lopes (relator) - Ana Paula Lobo - Dulce Neto.