003719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003719
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição deficiente, Determinação da norma aplicavel, Militar, Situação de reserva, Acumulação de cargos, Requisitos da petição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027552
Nr Documento: SA119510720003719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8845a9da5245b8e1802568fc0037d2b2
Sumário
As exigencias estabelecidas no artigo 29 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo visam tornar possivel a parte contraria defender-se de modo util. Um militar na situação de reserva exercendo um cargo publico e funcionario que acumula cargos publicos para o efeito de opção de lugar.
