041951 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inviabilidade da manutenção da relação funcional, a que alude o nº 1, do art. 26° do E. Disciplinar é uma cláusula geral. II - Nas situações tipificadas no nº 4, do citado art. 26°, está implícita a inviabilidade da manutenção da relação funcional. III - Tal inviabilidade terá de se concretizar através de um juízo de prognose assente na factualidade apurada. IV - Ao proceder à qualificação jurídica dos factos apurados em processo disciplinar a Administração não actua no exercício de poderes discricionários. V - Trata-se aqui de mera subsunção dos factos numa cláusula geral punitiva que se reconduz em actividade de aplicação de lei sindicável pelo tribunal, inserindo-se num dos aspectos vinculados do poder disciplinar. VI - No processo disciplinar vigora o princípio da culpa, que, assim, se apresenta como um pressuposto subjectivo da infracção disciplinar . VII - O juízo valorativo da conduta do arguido em processo disciplinar não pode, por isso, passar sem a imputação subjectiva da responsabilidade, não bastando a mera demonstração da efectiva existência de um comportamento contrário à lei.