041951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041951
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Inviabilização da relação funcional, Qualificação de infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053596
Nr Documento: SA119971002041951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ee015b0104e803480256a0200502451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041951.BC
Sumário
A inviabilidade da manutenção da relação funcional, a que alude o nº 1, do art. 26° do E. Disciplinar é uma cláusula geral. Nas situações tipificadas no nº 4, do citado art. 26°, está implícita a inviabilidade da manutenção da relação funcional. Tal inviabilidade terá de se concretizar através de um juízo de prognose assente na factualidade apurada. Ao proceder à qualificação jurídica dos factos apurados em processo disciplinar a Administração não actua no exercício de poderes discricionários. Trata-se aqui de mera subsunção dos factos numa cláusula geral punitiva que se reconduz em actividade de aplicação de lei sindicável pelo tribunal, inserindo-se num dos aspectos vinculados do poder disciplinar. No processo disciplinar vigora o princípio da culpa, que, assim, se apresenta como um pressuposto subjectivo da infracção disciplinar . O juízo valorativo da conduta do arguido em processo disciplinar não pode, por isso, passar sem a imputação subjectiva da responsabilidade, não bastando a mera demonstração da efectiva existência de um comportamento contrário à lei.