O descritor "Qualificação de infracção" classifica 116 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2008.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 114 | 98.3% |
| TCONF | 2 | 1.7% |
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