Qualificação de infracção - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo o processo disciplinar estado à disposição do arguido durante o prazo legalmente previsto para apresentação da sua defesa, que de resto apresentou, não traduz qualquer irregularidade a...

I - Incorre em violação de lei, por errada qualificação dos factos em que se baseou, o acto que aplicou ao arguido uma determinada pena disciplinar baseando-se para o efeito no facto de a conduta do...

I - Em processo disciplinar, o titular da acção disciplinar não é o instrutor do processo e a qualificação que ele faça do facto e a sanção que proponha, só têm existência jurídica quando tal...

I - Não integra a infracção disciplinar prevista no artigo 25º, n.º 2, alínea g) do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, por não se traduzir em utilização de bens pertencentes à Administração...

I - Na ausência de definição de infracção continuada e de infracção permanente no direito disciplinar, tais noções devem retirar-se, a título subsidiário do direito penal. II - Na infracção...

I - Se o acórdão anulatório de um acto de aplicação pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de uma pena de aposentação compulsiva a um Delegado do Procurador da República não julgou...

I - Inexiste nulidade insuprível na acusação que individualiza os factos impurados à arguida - os concretos castigos corporais e injúrias verbais cometidos para com os seus alunos-, bem como o ano,...

I - A inviabilidade da manutenção da relação funcional, a que alude o nº 1, do art. 26° do E. Disciplinar é uma cláusula geral. II - Nas situações tipificadas no nº 4, do citado art. 26°, está...

Tendo ficado apurado, no processo disciplinar respectivo, que o trabalhador procedera, à revelia da entidade patronal e por conta própria, à venda, instalação, assistência e manutenção de equipamento...

I - O vício de usurpação do poder reconduz-se à violação do princípio da separação de poderes. II - A obrigatoriedade de reposição contemplada no n. 1 do art. 65 do E.D. terá de radicar na violação...