Inviabilização da relação funcional - Jurisprudência Portuguesa

Por a questão da aferição das circunstâncias inviabilizadoras da manutenção da relação funcional no âmbito das forças de segurança se colocar com bastante frequência, ser um assunto sensível por...

I - O conceito de inviabilização da manutenção da relação funcional concretiza-se através de juízos de prognose, na fixação dos quais a Administração goza de liberdade de apreciação, mas que têm de...

É de admitir a revista para verificação do critério jurídico que deve estar subjacente à apreciação das “circunstâncias inviabilizadoras da relação funcional” no âmbito das forças de segurança,...

I – A uniformização de jurisprudência depende, in casu, da verificação de Contradição entre os dois acórdãos do STA já transitados em julgado, sobre a mesma questão fundamental de direito,...

É de admitir, devido à falta de clareza do acórdão recorrido e à importância fundamental da questão, o recurso de revista em que se problematiza a sindicância jurisdicional da densificação...

I – Conforme jurisprudência deste STA, a aplicação de pena disciplinar expulsiva, ao abrigo do disposto no art. 26º nº 2 h) do E.D./1984, não decorria automaticamente da prática da infração...

I - O efeito da inviabilização da manutenção da relação funcional não é um efeito automático, antes tendo de assentar não só na «gravidade objetiva» dos factos cometidos, mas ainda no reflexo dos...

I - Para que concomitantemente se subsuma na previsão constante do nº 1 do art. 47º do RD/PSP, sem alusão a qualquer das alíneas do nº 2, cabe à Administração justificar e demonstrar, como é seu...

I - A aplicação de uma medida expulsiva - quer se trate de demissão quer de aposentação compulsiva - só pode ter lugar quando a conduta do infractor atinge de tal forma o prestígio e a credibilidade...

I - A obrigatoriedade do parecer prévio previsto no n.º 1 do art.º 24.º da Lei 4/84, de 5 de Abril, na redacção e renumeração que constam da Lei n.º 142/00, de 31 de Agosto, (art.º 18.º -A, na...