O descritor "Inviabilização da relação funcional" classifica 117 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 112 | 95.7% |
| TCAS | 5 | 4.3% |
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